Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... de renda das pessoas físicas e do imposto sobre a propriedade territorial rural ver Instrução Normativa RFB nº 958/2009. ·Sobre ganhos de capital em ... de renda das pessoas físicas e do imposto sobre a propriedade territorial rural ver Instrução Normativa RFB nº 958/2009. ·Sobre o formulário para a ... de renda das pessoas físicas e do imposto sobre a propriedade territorial rural ver Instrução Normativa RFB nº 958/2009. ·Sobre o programa ... disposto no artigo acima também aplica-se ao resultado auferido em unidade rural comum ao casal; e à separação de fato. NORMAS COMPLEMENTARES 1 - ... eito para cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dispositivos Legais: Art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, ...

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 3º São isentos do pagamento do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado ... Art. 4º Contribuinte do ITR é: I - o proprietário de imóvel rural; II - o titular do domínio útil; III - o possuidor por ... 1º de janeiro de cada ano. §1º O ITR incide também sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, ... as e fundações, e pelas entidades privadas imunes do imposto, nem ao imóvel rural desapropriado por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, ... co. A sub-rogação do crédito tributário não se aplica à aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas ...

Texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se o texto original em nota abaixo do dispositivo alterado.

Trechos localizados: ... ietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será ... produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na ... produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;" III - cinqüenta por cento ... relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É ... trato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de ...

Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, englobando o Plano de Contas revisado, com instruções contábeis e roteiro para elaboração e divulgação de informações econômicas e financeiras.

Trechos localizados: ... Segurança no trabalho - CIPA e exames ...

Fixa, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare e dá outras providências.

Trechos localizados: ... º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1996, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra ...