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... a decisão, este sim inarredável, é o de proclamar a constitucionalidade da CFEM, mesmo diante do patente desrespeito à Constituição embutido na Lei ... ação financeira pela exploração de recursos minerais, também conhecida como CFEM. Certamente, a recorrência com que a legislação infraconstitucional ... da decisão do Supremo Tribunal Federal no que se refere à identificação da CFEM como "participação nos resultados da exploração de recursos minerais". ... diferença entre resultado e faturamento líquido - inconstitucionalidade da CFEM prevista na Lei nº 7.990, de ... icardo Lobo Torres. (3)
4 - CFEM: Compensação pela exploração ou participação no ...
Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - Macro-ZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
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... consequência, a despeito da Compensação Financeira pela Extração Mineral (Cfem) paga aos municípios, estados e União, o potencial de benefícios que a ... es da influência de Belém, fortemente dependentes dos recursos oriundos da Cfem - em um grande número de casos superior ao orçamento municipal - e das ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
