A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2010 estabeleceu que a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida por meio do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE. A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão pelo endereço eletrônico mencionado.
Trechos localizados:
... Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo. ... Art. 2º A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa somente na ... Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo. ... olvem:
Art. 1º A certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida ... Art. 1º A certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através ...
Trechos localizados:
... c) a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ... rocedimento de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos ... to de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ...
Trechos localizados:
... deverá ser instruído com:
a) Certidão de Dívida Ativa (CDA);
b) ... c) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao ... c) a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
Trechos localizados:
... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ... gada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
f) certidão negativa de tributos estaduais;"
Redação Antiga dada pela Portaria nº ... gada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais;
h) prova de registro ou autorização de ... o outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos ... ção outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
f) certidão negativa de tributos estaduais;"
Redação Antiga dada pela ...
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas.
Trechos localizados:
... desvio de sua destinação.
§ 2º Verificada, no monitoramento, alteração negativa da área protegida por ação ou omissão nociva do responsável legal pela ... ido pelo serviço de Registro de Imóveis competente, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, ou, se for o caso, da anuência dos credores para a ... seguintes documentos:
I comprovação de dominialidade, representada por certidão atualizada do registro do imóvel, emitido pelo serviço de Registro de ... vel, emitido pelo serviço de Registro de Imóveis competente, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, ou, se for o caso, da anuência dos credores ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Trechos localizados:
... requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ... uir, como requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social ...
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
Trechos localizados:
... III. b) Outros documentos
* ?Certidão de consumidor de produtos florestais: 01 UFESP´s
* para transporte ... 01 UFESP´s
* para transporte de produtos florestais: 0,5 UFESP´s
* negativa ou positiva de multas florestais: 04 ...
Certidão para desinterdição de áreas ou desembargo de ...
Trechos localizados:
... amparados em lei.
A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela ... istos ou amparados em lei.
A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que ... satualizados;
g) a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
