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Publicacao: 06.10.2011

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ... Art. 4º O requerimento da certidão será apresentado na unidade da SRF da jurisdição do domicilio fiscal do ... CPF e o CNPJ. § 2º No caso de requerimento de filial, a expedição da certidão é condicionada à inexistência de débito em nome da matriz, ... Art. 3º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de ... Art. 5º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal - DRF ou da Inspetoria da ... Anexo IV. Da Certidão Positiva, Com Efeitos de Negativa Art ...

Foi divulgada a Lei nº 11.960 de 2009 que traz várias alterações em relação às seguintes Leis: 11.196 de 2005, 8.212 de 1991, 9.639 de 1998, 6.830 de 1980, 9.494 de 1997, 11.314 de 2006, 11.775 de 2008. Dentre as novas regras, destacamos:
a) o parcelamento de débitos, vencidos até 31 de janeiro de 2009, de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais patronal e dos trabalhadores;
b) a dispensa da manifestação prévia da Fazenda Pública no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda;
c) a dispensa da Certidão Negativa de Débito (CND) em caso de recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública;
d) a uniformização da atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública;
e) a extensão do prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação;
f) a prorrogação da data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos.
g) a definição do ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da ( ... )

Trechos localizados: ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este ... 212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ...

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ... Art. 4º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de ... Art. 5º O requerimento da certidão será apresentado: a) no caso de contribuinte pessoa física, em ... Art. 6º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da ... Art. 7º A Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais será formalizada por ... a Secretaria da Receita Federal - SRF. Da Certidão Negativa de Débitos Das Condições para o ...

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ... 1º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. § 2º Na hipótese do ... 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, resolve: Da Certidão Direito À Certidão ... Art. 3º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de ... Art. 4º O requerimento da certidão será apresentado na unidade da SRF da jurisdição do domicílio fiscal do ... Art. 5º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da ...

Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.

Trechos localizados: ... Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não ... Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de ... Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. ... Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. ... ria ou de construção de prédios destinados à venda. Parágrafo único - A certidão a que se refere este artigo será substituída por declaração , que ...

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. ... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. ...

Foi dada nova regulamentação acerca da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, de forma a revogar as Portarias Conjuntas PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, e nº 1, de 19 de maio de 2006. A nova Portaria, de nº 3 de 2007, tratou dos seguintes tópicos: a) Prova de Regularidade Fiscal; b) Certidão Conjunta Negativa; c) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa; d) Certidão Conjunta Positiva; e) Emissão de Certidões; f) Formalização e Local de Apresentação do Requerimento; g) Competência para a Certificação da Regularidade Fiscal; h) Prazo para a Emissão; i) Prazo de Validade das Certidões; j) Cancelamento da Certidão Conjunta; k) Disposições Gerais. Essas disposições serão aplicadas inclusive, aos requerimentos de certidão pendentes de apreciação pelas unidades da RFB e da PGFN. Também foram publicadas no DOU extra de 2 de maio de 2007 o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e a Instrução Normativa nº 734, de 2 de Maio, tratando desse mesmo assunto.

Trechos localizados: ... 4 de julho de 2005." § 3º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado ao sujeito passivo, devidamente ... Art. 2º A "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" ... . Redação Antiga: "§ 2º A certidão de que trata o inciso I do caput será emitida conforme os modelos ... Art. 3º A "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" ... aliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado. § 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da "Certidão Conjunta ...