Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.
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... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
§ 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ... etaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... ntribuições sociais federais:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria ...
Foram alteradas as disposições que tratam sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional em relação aos seguintes assuntos: a) abrangência da certidão emitida em nome da matriz, às filiais; b) modelo da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; c) efeitos e modelos da "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; d) modelos da "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; e) modelos das certidões - os Anexos I à V foram substituídos pelos Anexos I a X da Portaria nº 1 de 2006. Essas disposições entram em vigor em 29 de maio de 2006.
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... 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da ...
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ...
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ...
Observações SRF:
Observações PGFN:
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ...
Observações SRF:
Observações PGFN:
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ...
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... REFIS da Crise", consistente na possibilidade de regularização de débitos relativos a tributos e contribuições federais, inclusive contribuições ... III.4 - Do tratamento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização ... B - Procedimentos gerais para a consolidação dos débitos parcelados e utilização de prejuízos fiscais e base ... art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. ... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
V ...
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...
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria ... h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ...
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela ... /cnd1.htm
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da ... /servicos/cnd1.htm
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ...
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... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa
VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ...
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...
d) ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Tributos ... Ressalte-se que os benefícios relativos ao IPI não se aplicam às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e ... Federais e à Dívida Ativa da União e com a comprovação da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do ... cabe ao Poder Executivo listar os bens beneficiados, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... cidos;
d) ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativ ...
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... Não será aceita a habilitação conjunta de estabelecimentos filiais de uma mesma empresa. ... as demais operações no mercado interno, ou não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela ... de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União ... erimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos das contribuições, totalizando valor superior a 15% (quinze ... a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos rela ...
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...
b.2) créditos e prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, ... exclusivamente para fins de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, suspensão do registro no CADIN e suspensão da execução fiscal, após ... REFIS é um regime opcional e especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais que foi proposto às empresas com dívidas perante a Receita ... pela Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 1/2000 e pelas Resoluções CG REFIS ... Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 919 de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
