Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar multa relativa ao ICM das empresas que indica.

Trechos localizados: ... relativas a algodão e produtos cerâmicos efetuadas pelas empresas CERAMOS - CERÂMICA MOSSORÓ S/A E THEODORICO BEZERRA S/A - Indústria e Comércio, nos ...

Dispõe sobre a extensão dos benefícios do Convênio ICM 27/75, de 05/11/75, para os produtos de cerâmica vermelha.

Trechos localizados: ... 5 de novembro de 1975, aos créditos relativos às saídas de produtos de cerâmica vermelha. Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data ... Convênio ICM 27/75, de 05/11/75, para os produtos de cerâmica vermelha.  Sem eficácia em ...

Autoriza o Estado do Amazonas a estender às indústrias de cerâmica o benefício estabelecido no § 2º da cláusula primeira do Convênio AE-12/72, de 23.11.72, com a redação dada pelo Convênio AE-20/72, de 01.12.72.

Trechos localizados: ... Autoriza o Estado do Amazonas a estender às indústrias de cerâmica o benefício estabelecido no § 2º da cláusula primeira ... sula única Fica o Estado do Amazonas autorizado a estender às indústrias de cerâmica o benefício estabelecido no § 2º da cláusula primeira ...

Dá nova redação ao Convênio AE 12/72, de 23/11/72.

Trechos localizados: ... ercadorias das empresas beneficiadoras de mármores, granitos, madeira, cal, cerâmica e álcool anidro e exportadoras de sisal, sem acréscimos relativos a ...

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICM, em até 5 anos, para as empresas que especifica.

Trechos localizados: ... ercadorias das empresas beneficiadoras de mármores, granitos, madeira, cal, cerâmica e exportadoras de sisal, sem acréscimos relativos a juros e multas, ... ercadorias das empresas beneficiadoras de mármores, granitos, madeira, cal, cerâmica e álcool anidro e exportadoras de sisal, sem acréscimos relativos a ...