Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... tias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras ...

Publicacao: 04.08.2009

Estabelecida novas normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Não mais aplicando disposições anteriores sociais administradas pelo INSS; procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e no correspondente grau de risco, para efeito de recolhimento previdenciário relativo ao SAT

Trechos localizados: ... Brasil, que importa em um conjunto de medidas administrativas, de natureza cautelar, aplicadas a empresas não-federais, componentes do Sistema Financeiro ... SRP, até o procedimento de execução da dívida ou da apresentação de Medida Cautelar Fiscal - MCF." Art. 623. REVOGADO Este artigo foi revogado pela ... com eficácia a partir de 30.05.2008. Redação antiga: "Art. 630. A Medida Cautelar Fiscal - MCF é o procedimento preventivo a ser requerido em juízo pela ... contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, lhe presta serviços remunerados, ... do suas razões e fundamentos no prazo de trinta dias." Seção VIII Medida Cautelar Fiscal (MCF) Art. 630. REVOGADO Este artigo foi revogado pela ...

Foi publicada a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) definição e cadastro dos contribuintes da Previdência Social; b) obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes; c) obrigatoriedade da contribuição previdenciária; d) prazo de vencimento das contribuições; e) concessão do salário-família e do salário-maternidade; f) contribuições incidentes sobre o 13º salário; g) recolhimento previdenciário em decorrência de reclamatória e dissídio trabalhista; h) retenção previdenciária em decorrência da prestação de serviços realizada por empresa; i) definição da atividade rural e agroindustrial; j) contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional; k) fiscalização realizada pela RFB; l) obrigações previdenciárias na construção civil; m) formas de constituição do crédito previdenciário; n) documentos integrantes do processo administrativo-fiscal; o) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); q) contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural (Funrural).
Ficam revogadas a partir do dia 17.11.2009 (data da publicação da IN RFB nº 971/2009) a IN MPS/SRP nº 3/2005, com exceção dos arts. 743 e 745; a IN MPS/SRP nº 4/2005; a ( ... )

Trechos localizados: ... Brasil, que importa em um conjunto de medidas administrativas, de natureza cautelar, aplicadas a empresas não-federais, componentes do Sistema Financeiro ... contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, lhe presta serviços remunerados, ... dura estatutária ou de regime especial que optou pelo regime da legislação trabalhista, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; XXIII - ... ituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária está obrigada a arquivar e a armazenar, certificados, ... m as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; II - em relação ao empregador doméstico, quando for paga ou devida a ...

Trechos localizados: ... A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.   Histórico: Redação ... Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal ... andado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 ... apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ... io para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35). ...

Publicacao: 01.06.2011

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. (Lei do Estatuto da OAB)

Trechos localizados: ... Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. (Vide ADIN 3026-4) §1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime ... da última remuneração. §2º Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ... de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo ... inevitável perigo de demora da decisão, pode o relator conceder provimento cautelar, com recurso de ofício ao órgão colegiado, para apreciação preferencial ...

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 6. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a ... gurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista ...

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Brasil, que importa em um conjunto de medidas administrativas, de natureza cautelar, aplicadas a empresas não-federais, componentes do Sistema Financeiro ... NSS, até o procedimento de execução da dívida ou da apresentação de Medida Cautelar Fiscal (MCF). Art. 641. O TAB será emitido em três vias, sendo a ... contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, lhe presta serviços remunerados, ... dura estatutária ou de regime especial que optou pelo regime da legislação trabalhista, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; XXI - o ... e emitido, subsidiará a propositura da MCF. § 2º O requerimento de medida cautelar fiscal será encaminhado pela Divisão ou Serviço de Receita ...

Trechos localizados: ... 114 da CF/88. O processo cautelar, autônomo do processo cognitivo e executivo, destina-se à futura ... Artigo - Trabalhista/Previdenciária - 2007/1035 A Inspeção do ... Tratado de Versailles, o Brasil se comprometeu a implantar a fiscalização trabalhista no país, porém, apenas em 1931, com a promulgação do Decreto nº ... a tutela antecipada, hipótese em que faltará interesse de agir no processo cautelar. Esta busca a antecipação do direito efetivamente pretendido, como por ... antia da execução. O processo cautelar caracteriza-se por sua instrumentalidade, temporariedade, ...

Data: 25.01.2007