Foram alteradas diversas disposições do RICMS/SP, especialmente no que se refere: a) às definições de termos utilizados nas prestações de serviços de transportes; b) à utilização da carta de correção para regularização de dados cadastrais que impliquem a mudança do emitente e do tomador; c) ao benefício de isenção nas operações internas que destinem mercadorias ao Metrô e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; d) aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de transportes, inclusive no que se refere à anulação dos valores relativos a essa prestação; e) à inclusão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes; f) à inclusão de novos CFOPs, para identificação da utilização de saldo credor de ICMS e da prestação de serviços de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Por fim, foram revogados itens que tratavam sobre a redução de base de cálculo em operações com partes de elevadores e com escadas e tapetes rolantes.
O Decreto nº 53.159/2008 teve seus efeitos retroagidos a 30.04.2008, exceto com relação: a) à inclusão do CFOP de serviço de transportes, cujos efeitos retroagiram a 1º.05.2008; b) às alterações mencionadas nas letras "a", "b" e "d" e relativa ao CFOP próprio para utilização do Saldo Credor, cujos efeitos retroagiram a 02.06.2008.

Trechos localizados: ... artigo 183: "2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, ... de correção mediante emissão de documento fiscal complementar ou carta de correção, conforme previsto nos artigos 182 e 183, § 3º." ... para estender ao emitente e ao tomador a vedação da utilização da carta de correção com finalidade de regularizar erros relacionados com os dados cadastrais ... passível de correção mediante emissão de documento fiscal complementar ou carta de correção, conforme previsto nos artigos 182 e 183, § 3º." ... tigo 183 para estender ao emitente e ao tomador a vedação da utilização da carta de correção com finalidade de regularizar erros relacionados com os ...

Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.

Trechos localizados: ... 3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. § 2º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá: 1 - observar o leiaute ... a de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. § 2º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá: 1 - observar o leiaute estabelecido em Ato ... citação pela Secretaria da Fazenda. SEÇÃO V DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - ... e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFe, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. § ... ela Secretaria da Fazenda. SEÇÃO V DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - ...

Foi retificada no DOE-SP de 7.12.2011 a Portaria publicada originalmente no DOE-SP de 6.12.2011 alterando disposições da Nota Fiscal Eletrônica para corrigir sua numeração de 162 para 161.
Mencionado ato alterou a Portaria CAT-162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes, para dispor sobre: a) a análise da situação cadastral do emitente e do destinatário antes de conceder autorização para emissão de NF-e e a comunicação da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, com efeitos a partir de 1º.03.2012; b) a emissão de NF-e quando da ocorrência de problemas técnicos e o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência; c) a comunicação ao posto fiscal quando o destinatário receber DANFE e não puder confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 30.06.2012, para os contribuintes que realizem impressão, edição e comércio de jornais, bem como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; e) a permissão para saneamento de erro na NF-e por meio de carta de correção em papel até 30.06.2012, devendo, ( ... )

Trechos localizados: ... 012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19." ... "Artigo 38-B. O saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ... go 38-B. O saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito ... unho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19." ...

Trechos localizados: ... Muito comum é a utilização do documento não fiscal denominado "carta de correção" com o intuito de sanar erros nos documentos emitidos. ... II.6 - Carta de Correção Muito comum é ... peração ou da prestação; b) a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do emitente, tomador, ... Muito comum é a utilização do documento não fiscal denominado "carta de correção" com o intuito de sanar erros nos documentos emitidos. Embora seja ... II.6 - Carta de Correção Muito comum é a ...

Publicacao: 21.03.2011

Trechos localizados: ...   Ainda não há leiaute para a geração do arquivo da Carta de Correção Eletrônica - ... 011, devendo a partir de 1º de janeiro de 2012 utilizar, exclusivamente, a Carta de Correção Eletrônica - CC-e. ... Cabe esclarecer que o contribuinte poderá utilizar a carta de correção em papel para sanar erros da NF-e até 31 de dezembro de ... o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda do ... Paulo. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em ...

Publicacao: 26.09.2011

Trechos localizados: ... No entanto, o Fisco, em determinados casos aceitava o documento "carta de correção", desde que também a irregularidade fosse objeto de comunicação, por ... Considerações iniciais A carta de correção, até agosto de 2007, era frequentemente utilizada pelos ... III.3 - NF-e - Carta de Correção Eletrônica (CC-e) IV ... erações iniciais A carta de correção, até agosto de 2007, era frequentemente utilizada pelos contribuintes do ... No entanto, o Fisco, em determinados casos aceitava o documento "carta de correção", desde que também a irregularidade fosse objeto de ...

Publicacao: 21.09.2011

Trechos localizados: ... VII - Carta de Correção Fica permitida a ... Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, ... peração ou da prestação; b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ... Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de ...

Publicacao: 28.03.2011

Trechos localizados: ... cimento vendedor. Quer saber se esta cópia autenticada, acompanhada de uma carta da firma emitente, confirmando sua regularidade, é suficiente como prova ... de outros documento instituídos com o advento do ICMS, indaga sobre a sua correção. 2. É entendimento desta Consultoria Tributária que a manifestação ...

Publicacao: 26.07.2011