Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados ... 0, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil.
§ 1º A quota de depreciação ... iciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, poderá abater da Contribuição ...
IX - embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código ... ra efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do ...
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 03.01.2008, a Medida Provisória nº 413, que aprova um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
Instituições financeiras, seguradoras e empresas de capitalização
Foi estabelecido que a alíquota da CSLL será de 15% (quinze por cento), no caso de instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. Em relação às demais pessoas jurídicas, a alíquota aplicável da contribuição permanece em 9% (nove por cento). Essa majoração da alíquota aplica-se a partir de 1º.05.2008.
PIS/PASEP e COFINS - Retenção na Fonte
Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB, conforme passou a prever a Medida Provisória nº 413.
Imposto de Importação - Alíquota específica
Conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 413, será aplicada, a partir da devida regulamentação, a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma líquido, ou por unidade de medida estatística da mercadoria, para o cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias classificadas nos Capítulos 22, 39, 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 da Nomenclatura Comum ( ... )
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... VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados ... 0, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil.
§ 1º A quota de depreciação ... iciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º, poderá abater da Contribuição para o PIS/PASEP ...
IX - embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código ...
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... CAPÍTULO III
DA CAPACIDADE JURÍDICA ... Art. 41. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas ... I - as causas que, de acôrdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais;
II - a irregularidade formal da ... a, ou daquele ou daquela que fôr responsável pelo cumprimento da obrigação tributária de que se tratar;
II - se comerciante ambulante - o lugar da sede ... Art. 40. A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições ...
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... OMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.
Fundamentação: ... c.3) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para ... IV.2.4 - Débito de natureza não tributária
IV.2.5 ... IV.2.4 - Débito de natureza não tributária
Por fim, será analisado ... obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;
b) primeiramente, as ...
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... ); e
c) o arrendatário tem a capacidade de continuar o arrendamento mercantil por um período adicional com ... era adotado por todas as empresas, justamente em decorrência da legislação tributária, que aceita a dedutibilidade dos valores pagos ou creditados pelas ... ltado.
Em termos de economia tributária, essa técnica é mais vantajosa, pois o prazo de arrendamento do bem, em ... ntraprestações
A legislação tributária prevê que serão consideradas, como custo ou despesa operacional da ... tributos de forma onerosa, sendo o benefício de sua adoção a neutralidade tributária.
O RTT vigerá até a entrada ...
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... estimento.
b) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a ... ou jurídica não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua própria conta e não como agente, ... ue não tenham sido efetuadas com o único ou principal objetivo de economia tributária; e
b) cuja beneficiária das importâncias pagas, creditadas, ...
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... Lei Complementar nº 128, ao mesmo tempo que reduziu a carga tributária dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, ...
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ... dos ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do ... e como intelectual ou não. Nesses casos, de um lado estará a administração tributária, impedindo o ingresso em relação à determinada atividade, e do outro o ... ime especial e preferencial que, em tese, consiste em uma redução da carga tributária, o legislador elencou diversas atividades que não poderão optar pelo ...
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... Observa-se que a legislação tributária procurou se basear em vidas úteis econômicas em condições normais ou ... de considerar, como taxas de depreciação, aquelas aceitas pela legislação tributária. Segundo essa legislação, "A taxa anual de depreciação será fixada em ... imento desses aluguéis futuros, é reduzido, provavelmente gerando perda de capacidade de recuperação de parte do seu valor contábil (impairment). ... micas em condições normais ou médias. Além dessa regra geral, a legislação tributária permite acréscimos substanciais nessas taxas no caso de utilização por ... ributários dos novos métodos e critérios contábeis buscando a neutralidade tributária.
O RTT será opcional nos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
