Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.
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...
§ 2º - o estabelecimento será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas:
1 - ... Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ... Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, ... a Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3º do artigo 212-O do ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ...
A Portaria CAT nº 95/2008 foi republicada no DOE-SP de 19.07.2008, por ter saído com incorreção no original.
A referida Portaria alterou as disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica. As alterações se referiram ao prazo para solicitação do cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento e observadas as condições específicas.
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... Portaria CAT 104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônic ... 4 de novembro de 2007:
"I - poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em até 168 horas contadas da autorização a que se refere o ... Portaria CAT 104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 2.0.2.a, aprovado ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes. ...
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... II.15.1 - Séries da Nota Fiscal da Nota Fiscal de ... c) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
d) Nota Fiscal de ... além das regras gerais abordadas no presente Roteiro, para cada documento fiscal a legislação também prevê algumas particularidades. ... Reinício de Numeração da Nota Fiscal e da Nota Fiscal de Produtor ... "On-line", modelo 2;
c) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); ...
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... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ...
VI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... Neste Roteiro são apresentadas as principais disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como os demais documentos relativos ao tema com ... a (NF-e), modelo 55, que será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por ...
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... I.3.1 - Domicílio fiscal
Ressalta-se que, caso o ...
b) da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, ... ados ao fisco e, especialmente, quando for constatada ocorrência de débito fiscal ou participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera ... nto seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de ... pesca e prestadores autônomos de serviços, será considerado como domicílio fiscal o local de sua residência no Estado de São Paulo. ...
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... A título exemplificativo, temos a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, de escrituração de livros fiscais, de entrega de declaração de ... 3 - Documentos fiscais não eletrônicos - cupom fiscal
II.4 ... Emissão de documentos fiscais com valores e quantidade a menor - Nota fiscal complementar
IV.2 ... II - Cancelamento do documento fiscal
II.1 ... Antes de adentrarmos no procedimento para cancelamento de documentos fiscais é importante mencionar que somente há que se falar ...
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... III.5 Leitura da Memória Fiscal
III.6 ... ICMS/SP - Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - Roteiro de ... ICMS/SP - Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - Roteiro de ... ICMS/SP - Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - Roteiro de ...
II. Emissão da Nota Fiscal de Venda a ...
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... ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - Roteiro de ... para cada documento fiscal, o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.
Não deverão ser ... 10; ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; à Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; à Nota Fiscal ... Consumidor, modelo 2;
c) Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. ... Secretaria da Fazenda:
a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
b) Nota Fi ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
