Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Trechos localizados: ... I - o Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX; II - o ... 10. Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX será substituído, na Presidência do Comitê Executivo de Gestão, pelo ... , de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. O PRESIDENTE DA ... XVII - o Secretário-Executivo da CAMEX; XVIII - o ... xterior e, nas faltas e impedimentos de ambos, pelo Secretário-Executivo da CAMEX." ...

Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Trechos localizados: ... I - o Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX; II - o ... e 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. O PRESIDENTE DA ... XVII - o Secretário-Executivo da CAMEX; XVIII - o ...

Foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, constante do anexo do Decreto nº 6.006 de 2006. A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto nº 2.376 de 1997, com alterações posteriores, que constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154 de 1971.

O Decreto nº 6.006 tratou ainda: a) do enquadramento de veículos no Ex 01 e no Ex 02 relativos aos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da TIPI, bem assim nas condições estabelecidas na Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI, que está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF; b) da autorização para adequação da TIPI pela SRF desde que não haja alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; c) da alteração no Anexo I da Lei nº 10.485 de 2002, que trata da tributação de veículos e autopeças pelo PIS e pela COFINS; d) da aplicabilidade da tabela anexa ao Decreto nº 4.070/2001, para fins do disposto no art. 7º da Lei nº 10.451 de 2002; e) da revogação de diversos decretos, especialmente o de nº 4542 de 2002, que ora tratava da TIPI.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. O Decreto nº 6.006 foi retificado no DOU de 08.01.2007 e 07.03.2007.

Trechos localizados: ... rrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, ao amparo do disposto ...

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Trechos localizados: ... e 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. O PRESIDENTE DA ...

Foram regulamentadas as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, que podem ser aplicadas nos casos em que as importações de produtos da República Popular da China estejam aumentando em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar desorganização do mercado para os produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes aos importados. Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar a medida de salvaguarda provisória, de encerramento da investigação com aplicação de medidas, de modificação, de prorrogação, suspensão ou revogação das medidas. A aplicação de medida de salvaguarda será precedida de investigação, conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foram tratados também os seguintes tópicos: a) consulta preliminar e consulta; b) desorganização do mercado; c) instauração e instrução do processo; d) aplicação das medidas de salvaguarda provisórias; e) aplicação das medidas de salvaguardas definitivas; f) desvio de comércio; g) processo decisório; h) prazo para vigência do mecanismo de salvaguardas.

Trechos localizados: ... Art. 2º Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar medida de salvaguarda provisória, de encerramento ... Art. 30. A decisão da CAMEX de aplicar medidas de salvaguardas por prazos superiores àqueles ... cia da medida e em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros da CAMEX poderá deliberar, por razões de interesse público, pela suspensão de ... s normas complementares para a execução deste decreto serão expedidas pela CAMEX e/ou pelo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do ...

Foi determinado que poderá ser aplicada medida de salvaguarda têxtil, nos casos em que o Governo brasileiro considere que as importações de produtos da República Popular da China estejam aumentando em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar desorganização do mercado que impeça o desenvolvimento ordenado do comércio desses produtos. Também foi definido que compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar, modificar, suspender ou revogar essas medidas, disciplinadas no Decreto 5.558 de 2005, e que a aplicação de medida de salvaguarda será precedida de investigação, conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foram tratados também os seguintes tópicos: a) consulta preliminar e consulta; b) desorganização do mercado; c) instauração e instrução do processo; d) aplicação das medidas de salvaguarda têxtil; e) processo decisório; f) prazo para as medidas adotadas.

Trechos localizados: ... Art. 2º Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar, modificar, suspender ou revogar as medidas ... ia da medida, e em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros da CAMEX poderá decidir, por razões de interesse público, pela suspensão de ... s normas complementares para a execução deste decreto serão expedidas pela CAMEX e/ou pelo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do ...

A Portaria Secex nº 23/2011 foi retificada no DOU de 05.09.2011 para corrigir a menção feita à Resolução Camex nº 18/2011 na redação do inciso XII, do art. 1º, do Anexo III.
Houve também retificação no DOU de 26.08.2011 para corrigir a numeração dos incisos do art. 47; alterar a redação de alguns dispositivos, e corrigir a referência a artigos feita em diversos Anexos.
Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 23/2011 consolidou normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, dentre os quais destacam-se:
a) Registros e habilitações: habilitação para operar no Siscomex, registro de importadores e exportadores;
b) Tratamento administrativo das importações: licenciamento das importações, exame de similaridade, importações de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, importações de produtos sujeitos a procedimentos especiais, descontos na importação, verificação e controle de origem preferencial;
c) Drawback: abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção, comprovações, liquidação do compromisso de exportação;
d) Tratamento administrativo das exportações: exportação por pessoa física, registro de exportação (RE), acesso ao Siscomex, credenciamento de classificadores, documentos de exportação, exportação sem expectativa de recebimento, exportação em consignação, exportação para uso e consumo a ( ... )

Trechos localizados: ... OU de 19 de julho de 2011, Seção 1, páginas 65-92, Onde se lê: "Resolução CAMEX nº 21, de 18 de março de 2011, publicada no DOU de 22 de março de ... contemplados com ex-tarifário estabelecido em conformidade com a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006", Leia-se: "III - importações de bens ... contemplados com ex-tarifário estabelecido em conformidade com a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006". No art. 54, § 7º, Onde se lê: "A ... contemplados com ex-tarifário estabelecido em conformidade com a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006. § 1º O atestado de inexistência de ... eridos no caput estarão sujeitos aos procedimentos previstos nas Resoluções CAMEX nº 70 e 16, de 11 de dezembro de 2007 e de 20 de março de 2008, ...

Foram alteradas a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001. Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que está vigorando na forma do Anexo da Resolução CAMEX nº 26, de 11 de agosto de 2005: a) fica excluído o código NCM 2937.23.99, cuja alíquota deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#? no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42 de 2001; b) fica incluído, nas condições estabelecidas na Resolução nº 44/2005, o código NCM 0303.71.00 (sardinhas), cuja alíquota passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#? no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42 de 2001. Em decorrência do término da vigência da Lista de Convergência de Bens de Informática e de Telecomunicações, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#? as alíquotas dos códigos do Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42 de 2001. Com base no que dispõe o art. 3 da Decisão CMC nº 39/05, fica instituída a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, integrada pelos códigos constantes do Anexo 2 à Resolução nº 44/2005, cujas alíquotas passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§? no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42 de 2001 (vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006). Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de ( ... )

Trechos localizados: ... Res. CAMEX 44/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de ... a forma do Anexo da Resolução CAMEX nº 26, de 11 de agosto de 2005: a) fica excluído o código NCM ... ao estabelecido na Resolução CAMEX nº 40, de 28 de novembro de 2005. ... co "§" no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001. § 1º - As alíquotas do ... digos do Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001. ...