A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao ... § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais ... Artigo 26. A Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá, nos termos do regimento interno, após ... caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de Recursos Fiscais."(NR) ... § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais ... 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de ... § 7º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do ... § 8º A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da ...

Em obediência ao § 1º do art. 44 da Medida Provisória nº 449 de 2008 foi instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para o qual foram transferidas as atribuições e competências do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas.

Trechos localizados: ... Terceira e Quarta Câmaras da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de ... Terceira e Quarta Câmaras da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de ... no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados ... Art. 1º Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposto ... 44, § 2º da Medida Provisória nº 449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de ...

Trechos localizados: ... )" "ACÓRDÃO 204-02.771 Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara 2º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 204-02.771 em 20. ... PIS/PASEP e COFINS - Benefícios fiscais - Roteiro de ... No caso da não destinação dos recursos, observado o prazo de dois anos para efetivação da destinação das ... As suspensões convertem-se em alíquota zero após efetuada a destinação dos recursos. Fundamentação: ... O prazo de início de utilização da máquina ou do equipamento não pode ser superior a 3 (três) anos. b) não se ...

Publicacao: 29.06.2011

A Portaria nº 49/2010 foi republicada no DOU de 09.12.2010 por ter saído com incorreção na publicação original.
Por meio desse ato foram divulgados os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, na forma do seu anexo I. Foram ainda consolidados e numerados na forma do anexo II, os enunciados de súmulas dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme aprovados nas sessões do Pleno e das turmas da CSRF em 08.12.2009 e 29.11.2010.

Trechos localizados: ... 1º Divulgar os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, ... ENUNCIADOS DE SÚMULAS APROVADOS PELO PLENO E TURMAS DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NA SESSÃO DE 29.11.2010. a) Aprovados pelo Pleno. ... Port. CARF 49/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 49 de 01.12.2010 D.O.U.: ... Divulgar os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, na forma ... DOS DE SÚMULAS APROVADOS PELO PLENO E TURMAS DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NA SESSÃO DE 29.11.2010. a) Aprovados pelo Pleno. Enunciado nº ...

Foi determinado que os recursos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sejam apreciados pelos colegiados da Primeira Seção de Julgamento e pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conjuntamente com os recursos relativos a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração a legislação pertinente à tributação do IRPJ.

Trechos localizados: ... Port. CARF 50/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 50 de 17.12.2010 D.O.U.: ... Art. 1º Determinar que os recursos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sejam apreciados ... CSRF. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. ... Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conjuntamente com os recursos relativos a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, ... Port. CARF 50/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 50 de 17.12.2010 D.O.U.: ...

Foram divulgados os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8.12.2009, na forma do Anexo I da Portaria nº 106 de 2009. Referida Portaria ainda consolidou, na forma do Anexo II, os enunciados de súmulas do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, conforme aprovado na sessão do Pleno da CSRF a que se refere o art. 1º; e consolidou e numerou os enunciados de súmulas do CARF, de que tratam os arts. 1º e 2º, na forma do Anexo III.

Trechos localizados: ... Port. CARF 106/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 106 de 21.12.2009 D.O.U.: ... Port. CARF 106/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 106 de ... Divulgar os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em ... CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Súmula CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias ... ciados de súmulas aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8.12.2009, na forma do Anexo I. ...

Trechos localizados: ... CF, art. 5º, XXXIV, letra a), dirigida à autoridade hierarquicamente superior, em defesa de Direito ou contra abuso de poder. ... Decisões de Mérito Proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Fábio Andrade ... GFN das Decisões de Mérito Proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Fábio Andrade ... Mérito Proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Fábio Andrade ... a anulação de decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela propositura de ação judicial pela PGFN. ...

Data: 09.02.2005