Foram alteradas disposições acerca da tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. Os pontos alterados referem-se os seguintes assuntos: a) fato gerador da obrigação previdenciária principal; b) documentos necessários à instituição do processo; c) conceito de industrialização rudimentar, parceria rural, meeiro, arrendamento rural, arrendatário, comodato rural, e comodatário; d) base de cálculo das contribuições das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e das cooperativas agroindustriais dessas atividades; e) comprovação a respeito da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador; f) descrições das atividades dos Códigos FPAS. Também foi alterado o prazo para início da vigência para a Instrução Normativa SRP nº 3 de 2005 para 1º de outubro de 2005, em relação aos arts. 132 e 133, aplicando-se até 30 de setembro de 2005 os procedimentos previstos nos atos normativos anteriores à vigência da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 2003, para fins de cálculos das contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos e sentenças oriundas das reclamações trabalhistas, permanecendo a data de 1º de agosto de 2005 para os demais artigos.
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... evidenciárias decorrentes dos acordos e sentenças oriundas das reclamações trabalhistas.
II - no ... s à vigência da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 2003, para fins de cálculos das contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos e sentenças ...
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... XVIII - Exemplos de cálculos
Serão apresentados a ... Férias individuais - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... Serão apresentados a seguir, exemplos de cálculos de férias. ... Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas - Roteiro de Procedimentos". ... as férias e a folha de pagamento desse mesmo empregado se efetuássemos os cálculos, dividindo o salário pelo número de dias exatos de cada um desses ...
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... Este Roteiro trata das regras trabalhistas e previdenciárias a serem observadas pelo Microempreendedor Individual ... Microempreendedor Individual (MEI) - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais verbas trabalhistas
V ... do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos e não custa nada.
Fonte: ... iço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. ...
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... cnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios ... r superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;
d) a partir de 19 de ...
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... Fontes dos dados
Para os cálculos dos índices de frequência, de gravidade e de custo, foram definidas as ... Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas - Roteiro de Procedimentos". ... de e custo
A matriz para os cálculos da frequência, gravidade e custo, e para o cálculo do FAP será composta ...
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... Elaboração da folha de pagamento - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas"
b) prestadoras de ... sta previsão legal, o Judiciário costuma estabelecer as seguintes bases de cálculos para o desconto da pensão ...
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... a cada mês do período da prestação de serviços, seja este o consignado nos cálculos, o indicado na sentença ou acordo ou ainda o indicado pelo reclamante na ... atória trabalhista?
Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... boração da GFIP/SEFIP para Previdência, com código 650, quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, as remunerações não ... eiro trata do recolhimento previdenciário em decorrência das reclamatórias trabalhistas e Comissões de Conciliação Prévia (CCP). ... ermos do acordo.
Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo das ...
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... Exercício da atividade de contabilista - Aspectos trabalhistas - Roteiro de ... ntes, expressando o seu trabalho por meio de: aulas, balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, conferências, demonstrações, laudos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
