A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... s comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
(...) ... érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões ... érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões ... érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões ...
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... XVIII - Exemplos de cálculos
Serão apresentados a ... Férias individuais - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... As empresas e as pessoas equiparadas têm, em regra, os seguintes encargos previdenciários, incidentes sobre sua folha de ... Serão apresentados a seguir, exemplos de cálculos de férias. ... as férias e a folha de pagamento desse mesmo empregado se efetuássemos os cálculos, dividindo o salário pelo número de dias exatos de cada um desses ...
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... Fontes dos dados
Para os cálculos dos índices de frequência, de gravidade e de custo, foram definidas as ... Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas - Roteiro de Procedimentos". ... de e custo
A matriz para os cálculos da frequência, gravidade e custo, e para o cálculo do FAP será composta ... exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do ... As empresas e as equiparadas têm, em regra, os seguintes encargos previdenciários destinados à Seguridade Social, incidentes sobre sua folha de ...
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... Microempreendedor Individual (MEI) - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
Fundamentação: ... do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos e não custa nada.
Fonte: ...
VII - Benefícios previdenciários
VII.1 ... O trabalhador que optar pelo MEI fará jus aos seguintes benefícios previdenciários:
a.1) aposentadoria por ...
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... a) comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de ... as evidências, entre outros, os indicadores epidemiológicos dos benefícios previdenciários cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos. ... r superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;
d) a partir de 19 de ...
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... ao trabalhador - Serviços médicos e odontológicos - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... idenciária.
Seguem exemplos de cálculos:
a) Tipo de contrato: ...
Cessão de mão de obra, para fins previdenciários, é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ...
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... Contratação de cooperativa por empresas - Encargos previdenciários - Roteiro de ... II.1 - Base de cálculos especiais
Tratando de ...
II.1 - Base de cálculos especiais
II.1.1 ...
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... As empresas e as pessoas equiparadas têm, em regra, os seguintes encargos previdenciários, incidentes sobre sua folha de ... Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas"
b) ... Elaboração da folha de pagamento - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... sta previsão legal, o Judiciário costuma estabelecer as seguintes bases de cálculos para o desconto da pensão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
