A Instrução Normativa RFB nº 968 de 2009 teve seus Anexos republicados no DOU de 20 de outubro de 2009. Referidos Anexos contémo modelo dos Termos de Confissão de Dívidas e Discriminação dos Débitos.
Por meio da referida Instrução Normativa foi disciplinada a constituição dos débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais da Lei nº 11.941 de 2009.
Determina aludido ato, que poderão ser incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6 de 2009, os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009.
Dentre outros aspectos tratados, destacamos os seguintes: a) a forma de inclusão de débitos pelos devedores desobrigados de entrega das declarações, dentre as quais destacamos as relativas às contribuições previdenciárias decorrentes de obras de construção civil de pessoa física, às instituídas a título de substituição, às destinadas à terceiros, às do contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico e à do exercente de mandato eletivo, que tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo; b) a possibilidade de inclusão dos débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, nos parcelamentos especiais; c) o parcelamento de ( ... )
Trechos localizados:
... Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e
g) comprovante de transmissão da GFIP CÓDIGO 650, no caso de ... indicação pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios ... onjunta PGFN/RFB Nº 6, de 2009, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até 30 de novembro de ... os da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e
g) comprovante de ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... critos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto.
§ 1º Na hipótese de ajustes temporários do imposto, ... e 2003.
Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da ... nado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por ... nscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.
§ 8º ... nções governamentais para investimentos; ou
III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
§ 2º O disposto neste artigo terá ...
Foram aprovados precedentes administrativos de nº 71 a nº 100 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) jornada máxima de trabalho à operadora de telemarketing/telefonista; b) autuação pela fiscalização por não apresentação de documentos; c) marcação incorreta em registros de ponto por falha no sistema; d) contagem de prazo concedida para exibição de documentos à inspeção do trabalho; e) regime de compensação na jornada de trabalho 12 x 36 horas; f) salário mínimo e piso salarial de aprendiz; g) admissibilidade de parentesco na relação de emprego; h) multas pelo atraso no pagamento da rescisão; i) controle de jornada de gerentes e ocupantes de cargos de confiança em bancos; j) interposição de recurso intempestivo; k) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; l) comprovação de inexistência de débitos para com o FGTS e outros.
Foram também cancelados os precedentes administrativos n° 5 (sucessão trabalhista), 16 (critério da dupla visita pela inspeção do trabalho), 20 (notificação para depósito do FGTS - NDFG), 26 (jornada de telefonista e telemarketing), 32 (recurso intempestivo), 46 (descanso semanal remunerado), 47 (aplicação de convenção e acordo coletivos), 48 (autuação referente à jornada de trabalho no trabalho temporário), 60 (autuação por não apresentação de documentos), 67 (adicional de insalubridade e horas extras, sem ( ... )
Trechos localizados:
... Corpo de Bombeiros Militar, sem o correspondente específico na legislação trabalhista, mas que são aplicáveis e necessárias no ambiente de trabalho, devem ser ... Inspeção do Trabalho consiste na verificação do cumprimento da legislação trabalhista. Medidas de proteção da saúde e segurança previstas em Instrução Técnica ... a: art. 477, § 6º da CLT.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 88
INFRAÇÃO TRABALHISTA. REGULARIZAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO.
A regularização, após a autuação, de ... alho extraordinário realizado em condições insalubres deve ter como base de cálculo o salário normal acrescido do adicional de ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... % do valor bruto da nota fiscal; b) cooperativa de transportes - a base de cálculo poderá ser de 20% do valor bruto da nota fiscal;
c) cooperativa ... 20% do valor bruto da nota fiscal;
c) cooperativa médica - a base de cálculo poderá ser de 30%, 60% ou 100% do valor bruto da nota fiscal. ... Assim, quando se tratar de:
a) cooperativa odontológica - a base de cálculo poderá ser de 60% do valor bruto da nota fiscal; b) cooperativa de ... acima, é devida a contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a base de cálculo definida nas linhas "a" e "b". ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Hora extra prestada em horário noturno. Base de cálculo. Uma vez que o valor normal da hora trabalhada em período noturno é ... de R$ 1,0641.
Segue exemplo de cálculo de multa administrativa:
- ...
O adicional noturno será considerado para o cálculo da remuneração de férias, 13º salário, descanso/repouso semanal ... mais desgastante, resta concluir que o adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras prestadas nos horários em que este adicional é devido. ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... a que se obtenha a nova alíquota percentual a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... acima, é devida a contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a base de cálculo definida nas alíneas "a" e "b". ... Para saber mais sobre o FAP consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista sob o ... empresas em geral): R$ 600,00
Cálculo:
- Contribuição devida ao ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Dias do mês
A legislação trabalhista estipula a fruição das férias em quantidade de dias corridos. ... VII.1 - INSS
A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral da ... a concessão.
Segue exemplo de cálculo de abono pecuniário:
- ... acima, é devida a contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a base de cálculo definida na linha "a".
b) ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... V - Reclamatória trabalhista
O auxílio-doença será ... a por período inferior a 12 (doze) meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional. ... ido abono anual ao segurado que durante o ano recebeu auxílio-doença, cujo cálculo será, no que couber, da mesma forma que o 13º salário dos trabalhadores, ... O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
