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... 472 sem nenhuma outra norma reintroduzindo este método no ordenamento ... determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na ... determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data:
a) de ... MP nº 478, que inseriu tal disposição no ordenamento jurídico, perdeu sua vigência em 1º de junho de 2010. ... ibutação brasileira.
Reforça todo o entendimento esposado, o brocardo jurídico segundo o qual não se deve conferir ao dispositivo legal interpretado ...
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... gação dos acionistas é realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ... ssou a englobar as "sociedades de grande porte", independentemente do tipo jurídico assumido.
Com isso as ...
(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)
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... 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos ... acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, ... acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ... cumentos a que fizerem menção, para exame de qualquer interessado.
Lista, Boletim e Entrada
Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em ... escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício da opção prevista neste ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data da efetiva ... inciso XII, f, e XIII da Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996; item 28 do Boletim Central nº 55, de 24 de março de 1998. Processo de Consulta nº 129/09. ... lação à legislação trabalhista. Todavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa interpretação não se harmoniza com o sistema, visto que as regras ... nal, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... e reconhecido, ou na forma do art. 319.
Art. 321. Devem ser publicados em boletim de serviço, em síntese, o contrato, o convênio, o credenciamento e o ... ir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2º O processo de ... nte o pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.
Parágrafo único. O ... rgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa ... ró solvendo.
§ 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no ...
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)
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... ais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada. ... internacional;
IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal ... mente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Art. 177. ... ntante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a ... ntante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório ...
Dá nova lei orgânica à procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).
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... Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa:
I - Realizar o serviço jurídico, do Ministério da Fazenda;
II - apurar e inscrever, para fins de ... Art. 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de ... mo dos seus próprios pareceres;
XVI - promover;
a) a publicação do Boletim da P.G.F.Nº e, anualmente, de pareceres selecionados emitidos pela ... nº 2.642, de 09 de novembro de 1955 (quatro cargos);
IV - Assistente Jurídico integrante, na data desta Lei , da lotação do órgão central da P.G.F.Nº ... o Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável saber jurídico e reputação ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
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... de Codificação de Mercadorias e em suas Notas Explicativas ao ordenamento jurídico nacional, bem assim de opiniões de classificação emanadas da Organização ... gar assuntos administrativos e tributários;
II - produzir e distribuir boletim de informações administrativas e tributárias e resenha de notícias de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
