Trechos localizados: ... b.1) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da ... VIII.2 - Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples ... Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples ... de. Haverá retenção do imposto sobre esse pagamento? RESPOSTA: Sim. O valor relativo ao aluguel pago pela pessoa jurídica deverá integrar o montante ... e c) deve ser recolhido com o código correspondente ao rendimento de maior valor pago no mês. Dispositivos Legais: RIR, Art. 620, §§ 1º e 2º. Processo de ...

Publicacao: 29.08.2011

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste ... presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. § 8º ... IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas ... Artigo 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado ... § 5º A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, nas ...

A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 599 de 2005, tratou dos benefícios relativos ao ganho de capital previstos na Lei nº 11.196 de 2005. Foram abordados os seguintes assuntos: a) isenção do ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor; b) isenção na alienação de imóvel residencial para compra de outro(s); c) aplicação de fatores de redução sobre o ganho de capital. Essas disposições produzem efeitos para as operações realizadas a partir de 16 de junho de 2005. A IN SRF 599 de 2005 foi retificada no DOU de 6 de janeiro de 2006, e no DOU de 9 de janeiro de 2006, em relação à aplicação dos fatores de redução.

Trechos localizados: ... a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até ... cial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um ... contrato de venda. § 8º Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas ... da um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de ... e mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa de ofício ou ...

Por meio da Resolução CGSN nº 15 de 2007 foi regulamentada a exclusão do Simples Nacional, que pode ser efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.

Exclusão por comunicação
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção (a qualquer tempo); II - obrigatoriamente, quando: a) ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 no ano anterior (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente); b) ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicado pelo nº de meses de atividade - início de atividade (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades); c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação); d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 - possuir débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação). A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Ainda quanto à exclusão por comunicação, foi determinado que as ME e EPP que ultrapassarem o limite de receita bruta para o sublimite ( ... )

Trechos localizados: ... dação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   ... dação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Exclusão do Simples ... e estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a ... es. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 15 de 23.07.2007 D.O.U.: 25. ... inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos ...

Trechos localizados: ... 02.771 em 20.09.2007 COFINS COFINS. O deságio incidente sobre o valor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui ... CEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de ... CEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de ... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou que apure o imposto de renda com base no lucro ... a o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens sujeitos ao presente benefício, houver sido igual ou superior a 80% ...

Publicacao: 29.06.2011

Trechos localizados: ... IRPF - Ganho de Capital - Alienação de bens e direitos - Novas Regras - Medida Provisória nº 252/2005, Arts. 35 a ... Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês ... al do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não ... dos por pessoas físicas. I - Bens de pequeno valor - Isenção do ... enda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja ...

Publicacao: 20.06.2005

Trechos localizados: ... IRPF - Ganho de Capital - Alienação de Bens e Direitos - Novas Regras - Lei nº 11.196/2005 (Arts. 38 a ... Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês ... al do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não ... dos por pessoas físicas. I - Bens de pequeno valor - Isenção do ... enda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja ...

Publicacao: 23.11.2005

Trechos localizados: ... 11) Condições para aplicação da isenção relativa a bens de pequeno valor (R$ 20.000,00) no caso de operações financeiras e não ... em lei, procedimentos que a pessoa física deve observar na declaração de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira. ... 3.7) Condições para aplicação do conceito de bens de pequeno valor (Até R$ ... andava utilizar a cotação do dólar fixada para compra. Para determinação do valor de alienação permanece a utilização da cotação para compra. ... estrangeira, de: a) quaisquer bens ou direitos; b) aplicações ...

Publicacao: 04.01.2001