Trechos localizados: ... Distrito Federal, dos estados e dos municípios com a finalidade de conceder benefícios previdenciários. ... deral, dos estados e dos municípios com a finalidade de conceder benefícios previdenciários. ... nefícios previdenciários; a.2) benefícios acidentários; a.3) ... pagamento de: a.1) benefícios previdenciários; a.2) benefícios acidentário ... I - Benefícios A Previdência Social ...

Publicacao: 11.05.2011

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , que contém 664 artigos, foi disciplinada a administração de informações dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições, com regras para a inclusão, retificação, exclusão e validação de dados pelos segurados.
Foram estabelecidas as regras relativas à concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e seus dependentes, pedido de revisão, prescrição e decadência, Justificação Administrativa (JA), pensão alimentícia, recursos das decisões proferidas pela Previdência Social, dentre outros assuntos.
A Instrução Normativa disciplinou ainda o Processo Administrativo Previdenciário, considerado como o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social para solicitação de benefício ou serviço à Previdência Social. Além dos aspectos procedimentais abordados, destacamos a legitimação da empresa, além dos segurados, para requerer o processo.
As referidas disposições se aplicam a todos os procedimentos pendentes de análise e decisão, estando revogados: a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 (trata de concessão de benefícios a companheiro(a) homossexual por meio de decisão judicial); b) a Instrução Normativa INSS/PRES n° 23/2007 (alterou dispositivo da Instrução Normativa ( ... )

Trechos localizados: ... 2001, caracterizando, desta forma, a sua condição em relação aos benefícios previdenciários, observado o disposto no art. 31; VI - o trabalhador temporário que, ... ade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença; II - prover o trabalhador ... agosto de 2001, caracterizando, desta forma, a sua condição em relação aos benefícios previdenciários, observado o disposto no art. 31; VI - o trabalhador ... cidente ou de auxílio suplementar; II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado ... deste artigo, entre outros, os indicadores epidemiológicos dos benefícios previdenciários cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos. Art. 263. ...

Por meio da Portaria MPS nº 137/2011 foi alterado o cronograma e a antecipação do pagamento de valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada de benefícios previdenciários ou assistenciais aos segurados domiciliados nos municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Teresópolis, Areal, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro, no estado do Rio de Janeiro, em estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais.
Foram disciplinados: a) o pagamento de valor correspondente a uma renda mensal; b) o recebimento do Termo de Opção pelas instituições pagadoras do benefício no período de 07/02/2011 a 31/03/2011; c) o prazo de liberação do benefício; d) o ressarcimento; e) a divulgação dos anexos II (Termo de Opção) e III (requerimento de antecipação de uma renda mensal aos beneficiários que não constem na relação emitida pelo INSS) em boletim de serviço (BS).

Trechos localizados: ... ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes. ... Anexo I na data da decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes. ... Art. 1º Alterar para o primeiro dia útil do cronograma o pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, a partir da ... co e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção para o controle do ... eracionalização do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, mantidos nos ...

Trechos localizados: ... Acúmulo de benefícios previdenciários - Roteiro de ... Acúmulo de benefícios previdenciários - Roteiro de ... de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do ... Todavia, o legislador estabeleceu um rol dos benefícios que poderão ou não ser acumulados, evitando assim, a concessão de ... que poderão ou não ser acumulados, evitando assim, a concessão de inúmeros benefícios a um mesmo segurado, o que poderia ocasionar o desequilíbrio econômico ...

Publicacao: 12.07.2011

Trechos localizados: ... Contribuições e benefícios previdenciários - Valores a partir de 1º de janeiro de ... Contribuições e benefícios previdenciários - Valores a partir de 1º de janeiro de ... Reajuste de benefícios Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram ... VI - Pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ ... PS nº 408 de 17.08.2010, dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais ...

Publicacao: 25.08.2010

Foram alteradas disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1.999, relativamente: a) à cobertura do regime de previdência, observada as regras quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 199-A, ora inserido ao Regulamento; b) à identificação específica dos segurados obrigatórios que especifica; c) à contagem do período de carência ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, e facultativo, inclusive o segurado especial; d) ao reajustamento dos valores de benefícios que acompanharão a data da alteração do salário mínimo; e) à data de pagamento do benefício, compreendendo o período do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência; f) ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observando-se o disposto no art. 199-A; g) à contagem recíproca em se tratando de diferentes sistemas de previdência social; h) à contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo; i) à contribuição obrigatória e facultativa do segurado especial; j) à responsabilidade da empresa pelo enquadramento da atividade preponderante; k) à possibilidade de revisão e providências cabíveis quanto ao erro no auto-enquadramento pela Secretaria da Receita Previdenciária; l) à emissão mensal de GFIP informando a alíquota correspondente ao seu grau de risco, da respectiva ( ... )

Trechos localizados: ... I - para o índice de freqüência, a quantidade de benefícios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado ... (...) § 4º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento ... /02Fundos de investimento previdenciários1% ... Fundos de investimento, exceto previdenciários e ... a atividade da empresa e a entidade mórbida, acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por morte ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão realizados por intermédio da rede bancária ou ... I - aplica-se aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços ... e 1991; III - o parágrafo único do art. 133 ... informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. ... s comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (...) ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... § 14. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do ... Artigo 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou ... e 1991; III - o parágrafo único do art. 133 ... s comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. § 3º (Revogado). ...