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III.9 Programas Befiex aprovados até ... cessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (Comissão Befiex), poderá ser concedido o benefício, nas condições fixadas em ... III.9 Programas Befiex aprovados até ... omente os benefícios que estiverem em vigor à data do término do Programa (Befiex) poderão ser garantidos, no caso de prorrogação, segundo critérios ... soas jurídicas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (Befiex), aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de ...
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... art. 42, quanto às empresas beneficiárias do programa BEFIEX - aprovado até 03/06/93, fez-se, apenas: 1) para, mantendo-se os ... Artigo - Federal - 2002/0314
BEFIEX - Compensação de Prejuízos Fiscais com IR
Carlos Henrique de ... art. 95, as empresas incluídas no programa BEFIEX - aprovado até 03/06/93, poderiam compensar: 1) "total ou parcial", os ... art. 95, para as empresas industriais titulares do BEFIEX - aprovados até 03/06/93, "poderão, observado o disposto ... e inciso I, do RIR, faculta ("poderá") às empresas industriais titulares do BEFIEX - aprovados até 03/06/93, a "compensação total ou parcial do prejuízo ...
(Trata das empresas ou conjunto de empresas industriais que desejarem se habilitar aos benefícios do Programa BEFIEX de que trata o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, deverão apresentar propostas conforme roteiro fornecido pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - SDI.)
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... Programa BEFIEX deverão apresentar à SDI, através da Secretaria da Comissão BEFIEX, as seguintes informações, nos períodos estipulados:
I - ... Art. 3º As empresas titulares do Programa BEFIEX, deverão apresentar a SDI, através da Secretaria da Comissão BEFIEX, as ... Art. 6º As empresas titulares de Programa BEFIEX deverão apresentar à SDI, através da Secretaria da Comissão BEFIEX, as ... empresas industriais que desejarem se habilitar aos benefícios do Programa BEFIEX de que trata o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, ... empresas industriais que desejarem se habilitar aos benefícios do Programa BEFIEX de que trata o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, ...
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... o na compensação de prejuízos fiscais para empresas titulares de Programas BEFIEX
As empresas industriais ... para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o ... ão na compensação de prejuízos fiscais para empresas titulares de Programas BEFIEX
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Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.
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... enefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.
O Ministro de Estado da Fazenda e os ... s operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;
2. haja isenção do Imposto ...
Altera dispositivos do Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX.
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... benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX.
O Ministro de Estado da Fazenda e os ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
