Foi aprovada a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, constante no anexo da Instrução Normativa nº 12 de 2006, e disponível no sítio do Ministério de Previdência Social na Internet, endereço http://www.mps.gov.br ( item Serviços/Empregador - subitem Arquivos Digitais - Auditoria Fiscal de empresas).
Os arquivos digitais com informações referentes ao período de vigência da versão 1.0.0.1 do MANAD poderão ser gerados e entregues, quando solicitados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, no leiaute da versão 1.0.0.2.
As empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando intimada por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, observadas as orientações e especificações contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. Previamente à apresentação, esses arquivos digitais deverão ser submetidos ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, disponível no sítio do Ministério de Previdência Social na Internet, endereço http://www.mps.gov.br ( item Serviços/Empregador ( ... )
Trechos localizados:
... A), próprio da SRP, disponível no site oficial do Ministério da Previdência Social, que efetua a validação dos arquivos verificando a conformidade com o ... Digitais (SVA), próprio da SRP, disponível no site oficial do Ministério da Previdência Social, que efetua a validação dos arquivos verificando a conformidade ... al.
2.4 Meios físicos de entrega
O arquivo digital solicitado pelo Auditor-Fiscal deverá ser entregue em mídia digital sem ser ... alidação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, antes de fornecê-los ao Auditor-Fiscal requisitante, para verificar se os arquivos estão em ... antidade de arquivos digitais a serem entregues
Deverá ser entregue ao auditor-fiscal um único arquivo digital contendo todas as informações ...
Por meio da Lei nº 12.154 de 2009 foi criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Dentre inúmeros outros aspectos, foi instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc.
Também foram alteradas disposições da Lei nº 11.457 de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil. As alterações tratam sobre o auditor-fiscal da RFB, inclusive no que se refere à competência.
Referida lei ainda: a) incluiu a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; b) alterou disposições da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Trechos localizados:
... apresentar propostas e oferecer informações ao Ministério da Previdência Social para a formulação das políticas e a regulação do regime de previdência co ... decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da ... 96;
IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso ... VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, ... IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso ...
Foram alteradas disposições da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, que disciplina a tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias, no tocante à constituição do crédito tributário perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Dentre as alterações, a Instrução Normativa RFB nº 851/2008, dispôs relativamente:
a) à constituição do crédito tributário em razão do reconhecimento espontâneo da obrigação tributária;
b) aos documentos de constituição de crédito, tais como o Lançamento de Débito Confessado (LDC), Auto de Infração (AI) e Notificação de Lançamento;
c) à retificação da Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social (GFIP) quanto às informações referentes aos débitos confessados;
d) ao acréscimo de 5% à multa imposta por falta de apresentação da GFIP na competência devida;
e) à entrega ao sujeito passivo de documentação decorrente do procedimento fiscal, pelo Auditor Fiscal da RFB, em arquivo digital autenticado e impresso;
f) à aplicação subsidiária das normas aplicadas aos demais tributos administrados pela RFB às contribuições previdenciárias.
Foram também revogados dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, dentre os quais: a) o art. 339 (comunicação da auditoria fiscal nos órgãos da administração pública direta, da autarquia ou fundação de direito público); b) a alínea "c" do inciso II do art. 632 (reconhecimento espontâneo da obrigação tributária, já confessado em GFIP); c) ( ... )
Trechos localizados:
... em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das ... Artigo 663. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais ... ito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das ... licada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante ... m decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de ...
Trechos localizados:
... art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... Auditoria fiscal de empresas - Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad) - Roteiro ... ), próprio da SRP, disponível no site oficial do Ministério da Previdência Social, que efetua a validação dos arquivos verificando a conformidade com o ... o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do ... .)
b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as ...
Trechos localizados:
... o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "Denominação social do tomador/ obra", a denominação social da empresa contratada. ...
Nesta hipótese, a contratada deverá destacar na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços as retenções da ... I da obra e, no campo "Denominação social do tomador/ obra", a denominação social da empresa ...
a) o segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
b) o serventuário ... as, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária está obrigada a arquivar e armazenar, ...
Trechos localizados:
... Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras ... d) 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são ... Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) - Isenção previdenciária - Roteiro de ... ) fará jus à isenção do pagamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, desde que atenda, cumulativamente, a alguns requisitos previstos pela ... 1991, art. 30, inciso IV), correspondente a 2% (dois por cento) para a Previdência Social, 0,1% (um décimo por cento) para GIIL-RAT e 0,2% (dois décimos ...
Trechos localizados:
... ade formadora e aquelas informadas no Cadastro Nacional da Aprendizagem, o auditor fiscal do trabalho:
a) ... Este tópico trata do planejamento da ação fiscal. ... bientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo ao auditor fiscal do trabalho fiscalizar as condições de sua execução, tanto na ... cial de aprendizagem, especialmente a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectivo registro, bem ... e previdenciárias
O auditor fiscal do trabalho, ao inspecionar as entidades sem fins lucrativos que ...
Trechos localizados:
...
- Forma de recolhimento: GPS (Guia da Previdência Social) da folha de pagamento da ... ados a empresa ou equiparado, exceto a entidade beneficente de assistência social isenta;
b) a partir de 1º ... arada em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) ou comprovante do pagamento de remuneração, fornecido pela empresa. ... ei nº 8.213/1991; "caput" e inciso V do art. 9º do ... VIII.5 - Códigos da Guia da Previdência Social (GPS)
IX ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
