Por meio da Lei nº 12.154 de 2009 foi criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Dentre inúmeros outros aspectos, foi instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc.
Também foram alteradas disposições da Lei nº 11.457 de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil. As alterações tratam sobre o auditor-fiscal da RFB, inclusive no que se refere à competência.
Referida lei ainda: a) incluiu a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; b) alterou disposições da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências ... § 6º É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º exercer, em caráter ... o o livre acesso às dependências e às informações dos entes objeto da ação fiscal, de acordo com as respectivas áreas de competência, caracterizando-se ... § 5º Na execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às ... § 6º É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º exercer, em ...

Foram alteradas as disposições que tratam do agendamento das conferências de mercadoria, de forma que a análise fiscal dos despachos de importação canal vermelho será realizada em etapa única. A distribuição dos despachos de importação ao Auditor responsável pela conferência aduaneira ocorrerá apenas uma vez ao dia, no horário das 09:00 h, e a conferência física dos despachos de importação fica automaticamente agendada para as 09:00 h do dia útil seguinte à distribuição da DI ao AFRF responsável pelo despacho. A Portaria nº 64 de 2005 dispôs também sobre as solicitações de posicionamento na importação, e na exportação.

Trechos localizados: ... Art. 1º A análise fiscal dos despachos de importação canal vermelho será realizada em etapa única. ... Art. 2º A distribuição dos despachos de importação ao Auditor responsável pela conferência aduaneira ocorrerá apenas uma vez ao dia, ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25 de 2010, publicado no DOU de 9 de junho de 2010, foram alteradas as especificações técnicas (leiaute) dos sistemas e arquivos magnéticos previstos no ADE COFIS nº 15 de 2001.
Os arquivos magnéticos devem ser mantidos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar suas atividades ou escriturar livros, e devem ser apresentados, quando forem intimados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme as disposições da IN RFB nº 86/2001.
Também houve a revogação do ADE COFIS nº 55, de 2009, que havia alterado anteriormente as especificações técnicas contidas no ADE COFIS nº 15 de 2001.
O ADE COFIS nº 25 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 9 de junho de 2010.

Trechos localizados: ... Soma do campo "Valor Total do Item" referente aos itens da nota fiscal no arquivo 4.3.2. ... Soma do campo "Valor do Desconto do Item" referente aos itens da nota fiscal no arquivo 4.3.2, adicionado ao valor de desconto global concedido. ... odal, indicar os dados do transporte que constou efetivamente do documento fiscal. ... po "Valor do ICMS por Substituição Tributária" referente aos itens da nota fiscal do arquivo 4.3.2. ... Valor total da nota fiscal sem sinal, pontos ou vírgulas e com 2 casas decimais. ...

O cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira, no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, observará os procedimentos estabelecidos na Ordem de Serviço nº 2 de 2006, que abordou os seguintes aspectos: a) hipóteses de cancelamento do despacho e procedimentos; b) processo que formalizará o cancelamento; c) competências do Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro e do Auditor-Fiscal da Receita Federal; d) recurso no caso de indeferimento do pedido de cancelamento; e) procedimentos no caso de deferimento do pedido; f) procedimentos para realizar a saída da mercadoria; g) prazo para envio dos processos de cancelamento de declaração de exportação ao Gabinete do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad); g) aplicação dessas disposições, no que couber, às cargas destinadas à exportação, que ingressaram em recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e não forem submetidas a despacho aduaneiro.

Trechos localizados: ... não impeditiva da saída da mercadoria, averbará a cópia da 1ª via da Nota Fiscal, registrando o número da declaração de exportação, o número do processo ... Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro, o original e cópia da 1ª via da Nota Fiscal, esta última, contendo o carimbo e assinatura do representante do ... bservações, do Relatório de Verificação Física (RVF). § 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar ... es, do Relatório de Verificação Física (RVF). § 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar o ... o no processo de solicitação de cancelamento e o original da 1ª via da Nota Fiscal, o servidor designado adotará as seguintes providências: I - não ...

Foi alterado dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para dispor que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, responsável pelo despacho aduaneiro, poderá limitar a conferência aduaneira às hipóteses determinantes da seleção do art. 21 da referida Instrução, nos termos disciplinados em ato normativo da Coana. Essa limitação, conforme ainda previsto, não impede a extensão da conferência aduaneira a outras hipóteses além das determinantes, a critério do AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro.

Trechos localizados: ... sob pena de envio de representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a ... ncia de arrolamento deverá ser informada em certidão que ateste a situação fiscal deste referente aos tributos administrados pela RFB. ...

Publicacao: 04.11.2011

Trechos localizados: ... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... lada ou nula; c) procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da ... ministrativo de baixa será iniciado por representação formulada por AFRFB (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), consubstanciada com elementos que ... scrição de ofício no CNPJ O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas ...

Publicacao: 23.11.2011

Trechos localizados: ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 309 e 310; IN RFB nº 949, de 2009. JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA - Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência Data de decisão: 10/05/2011 Data ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos ...

Publicacao: 25.10.2011