Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou ... ando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando ... claração de vontade. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer ... e as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. ... ha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. § 2º O processo de ... itar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à ... itar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à ... ró solvendo. § 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... XXXVI, da CF/88, pois os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não possuem o alcance ali definido; c) a LC 118/05, ... ce ali definido; c) a LC 118/05, em seu art. 4º, não violou o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e nem o direito adquirido; como também não fere a ... coisa e ao preço. A tradição da coisa pode ser real ou simbólica. Uma vez perfeito o contrato, impõe-se seu reconhecimento pela contabilidade da empresa, ... eral, de que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada." (REsp nº 433819/MG, DJ de 23/09/2002, Rel. Min. LUIZ ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatidão dos lançamentos, o perfeito contrôle do pagamento do impôsto e os elementos necessários à ... ido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o TÍTULO jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento ...

Trechos localizados: ... o qual veda a retroatividade que alcance direito adquirido e ato jurídico perfeito, vedação a que estão sujeitas também as normas constitucionais estaduais. ... Constituição de 1937, foi o segundo (respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) inserido na Lei de Introdução do Código ... aja menção expressa no texto legal e respeite-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Nesse sentido, transcreve-se Ementa do STF. ... ca consistente no resguardo da já clássica trilogia (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Portanto, segundo a ...

Data: 14.12.2001

Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).

Trechos localizados: ... "19 - Portanto, é de uma clareza solar que não há qualquer laço jurídico entre a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações ... 32.Existente como desposada a relação jurídico-previdenciária, nasce para o sujeito passivo, que é o organismo ... elações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ... l, que se realiza em um ente de aspecto estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgãos e institutos próprios, por meio dos ... ores devidos pelos contribuintes, repassando-os diretamente à Previdência. Perfeito. 40. Todavia, quando o § 4º do ...

Dá nova lei orgânica à procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).

Trechos localizados: ... Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa: I - Realizar o serviço jurídico, do Ministério da Fazenda; II - apurar e inscrever, para fins de ... Art. 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de ... lta, salvo quando indispensável a apreciação de questões correlatas para o perfeito esclarecimento da dúvida suscitada § 1º Salvo casos especiais, a ... nº 2.642, de 09 de novembro de 1955 (quatro cargos); IV - Assistente Jurídico integrante, na data desta Lei , da lotação do órgão central da P.G.F.Nº ... o Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável saber jurídico e reputação ...

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Lei de Introdução ao Código Civil)

Trechos localizados: ... A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. § 1º - Reputa-se ato jurídico p ... Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. § 1º - Reputa-se ato ... ico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. § 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. ... io, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito." ... ito, direito adquirido e a coisa julgada. § 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § ...