O Ato Declaratório Executivo nº 8/2008 ratificou os Convênios ICMS nºs 55/2008 a 59/2008. Dentre os atos ratificados destacamos o Convênio ICMS nº 58/2008 que altera o Convênio ICMS 51/2000, o qual, por sua vez, disciplinou as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 8/08 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de ... a 59/08, de 5 de junho de 2008. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das ...

O Convênio ICMS 140/07, que "autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões", foi rejeitado conforme previsto no Ato Declaratório nº 2/2008, em decorrência da comunicação expressa da manifestação contrária à sua ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Roraima

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 2/08 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de ... Convênio ICMS nº 140/07. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das ... a à ratificação do Convênio ICMS 140, de 27 de novembro de 2007, pelo Poder Executivo do Estado de Roraima, por meio do Decreto nº 8.580-E, de 27 de dezembro ...

Foi declarada, através do Ato Declaratório nº 1, a rejeição do Convênio ICMS nº 149, de 15 de dezembro de 2006, que prorrogava disposições de convênios que concediam benefícios fiscais. Essa rejeição se deve à comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 8.460, de 28 de dezembro de 2006.

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 1/07 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de ... 149, de 15 de dezembro de 2006. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das ... Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006, pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 9/2008, foram ratificados diversos Convênios, dentre os quais destacamos:

a) Convênio ICMS nº 62/2008, que alterou o Convênio ICMS nº 09/2007, o qual tratou da isenção do ICMS nas operações com de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas com seres humanos;
b) Convênio ICMS nº 65/2008, que tratou do adiamento da adesão do Paraná ao Convênio ICMS nº 76/94, o qual dispôs sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;
c) Convênio ICMS nº 68/2008, que alterou o Convênio ICMS nº 51/2007, o qual autorizou determinados Estados a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
d) Convênio ICMS nº 76/2008, que autorizou Goiás a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ECF nº 1/2001, o qual tratou de informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado;
e) Convênio ICMS nº 33/2008, que autorizou o Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão;
f) Convênio ICMS nº 79/2008 que dispôs sobre a adesão da Bahia ao Convênio ICMS nº 153/2004, o qual autorizou diversos Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho;
g) Convênio ICMS nº ( ... )

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 9/08 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de ... a 94/08, de 4 de julho de 2008. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das ...

O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 de 2010, encerrou o prazo de vigência, em 1º de junho de 2010, da Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009.
A Medida Provisória nº 476/2009 dispôs sobre a fruição de crédito presumido de IPI, até 31 de dezembro de 2014, por estabelecimentos industriais, na aquisição de resíduos sólidos de cooperativa de catadores de materiais recicláveis, utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. Foram tratados ainda: a) o conceito de resíduo sólido; b) as condições para utilização do benefício; c) a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo das regras para fruição do benefício. Referida Medida Provisória também: a) alterou o período de aplicação da alíquota zero da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas, para o período de janeiro a março de 2010; b) revogou o II do art. 61 da Medida Provisória nº 472/2009, que por sua vez revogava o art. 2º da Lei nº 9.959/2000, voltando, portanto, a viger as regras relativas aos métodos para dedução de custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada (preços de transferência).

Trechos localizados: ... AD CN 23/10 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 23 de ...

Ratifica os Convênios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Convênio ECF 01/05.

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 5/05 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de ... Convênio ECF 01/05. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das ...

Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 3/02 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de ... 141/01. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das ...

Foram ratificados diversos Convênios ICMS, dentre os quais destacamos:
a) Convênio ICMS 87/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros;
b) Convênio ICMS 88/10 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
c) Convênio ICMS 89/10 - Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, conforme especificações;
d) Convênio ICMS 90/10 - Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
e) Convênio ICMS 91/10 - Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo;
f) Convênio ICMS 95/10 - Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
g) Convênio ICMS 96/10 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
h) Convênio ICMS 97/10 - Prorroga disposições de ( ... )

Trechos localizados: ... AD CONFAZ 8/10 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de ... 123/10 de 09 de julho de 2010. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das ... o do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e ...