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... Desfalque, Apropriação Indébita ou Furto dos Estoques - Aspectos tributários e Contabilização ... Desfalque, Apropriação Indébita ou Furto dos Estoques - Aspectos tributários e Contabilização - Roteiro ...
Quando o autor do desfalque, apropriação indébita ou furto for sócio ou proprietário da empresa ofendida não se ... cas de dedutibilidade como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto.
Será indevida a ... dos estoques, destaca-se a hipótese de prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto.
Cumpre destacar ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação Indébita
... III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação Indébita Previdenciária ... azão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação Indébita Previdenciária ... e se procede mediante queixa.
CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação Ind ... lta.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de Tesouro
I - quem acha tesouro em prédio ...
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... Previdenciário/Trabalhista - 2004/0160
Crime de apropriação indébita previdenciária
Franco Alves Sabino*
Geraldo Edson ... ador e aqueloutro já existente no CP/1940, ou seja, o art. 168 que trata da apropriação indébita comum.
Posteriormen ... de boa técnica, o que gerou a sua quase total inaplicabilidade. O crime de apropriação indébita previdenciária veio escoimar suas falhas, repelindo e ... ica, o que gerou a sua quase total inaplicabilidade. O crime de apropriação indébita previdenciária veio escoimar suas falhas, repelindo e impedindo que ... iderações iniciais, passaremos ao estudo, propriamente dito, da apropriação indébita previdenciária:
- ...
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... 90.
O crime de apropriação indébita previdenciária foi definido inicialmente ... borando a tese da exclusão da tipicidade nos crimes de "sonegação fiscal" e apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito fiscal não chegar ... bre o plano de custeio da seguridade social, definia o crime de apropriação indébita previdenciária. A partir da promulgação ... cípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita Previdenciária
Leonardo Ribeiro ... ei nº 8.137/90.
O crime de apropriação indébita previdenciária foi definido inicialmente ...
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... de daquele nos processos crimes quais versem sobre a ordem tributária ou de apropriação indébita previdenciária.
Tra ... inção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária.
João Thiago ... o no trato dos denominados crimes contra a ordem tributária e nos crimes de apropriação indébita previdenciária (Lei ... o para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária.
João Thiago ... os denominados crimes contra a ordem tributária e nos crimes de apropriação indébita previdenciária (Lei nº ...
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... VIII.2.9 - Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto
Somente serão ... h) o prejuízo por desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por empregados ou terceiros, se não houver ... 9 - Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto
VIII.2.10 ...
h) o prejuízo por desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por empregados ou terceiros, se não houver sido ... VIII.2.9 - Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e ...
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... Previdenciário/Trabalhista - 2003/0127
Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
Franco Alves Sabino*
Geraldo Edson ... ador e aqueloutro já existente no CP/1940, ou seja, o art. 168 que trata da apropriação indébita comum.
Posteriormen ... de boa técnica, o que gerou a sua quase total inaplicabilidade. O crime de apropriação indébita previdenciária veio escoimar suas falhas, repelindo e ... ica, o que gerou a sua quase total inaplicabilidade. O crime de apropriação indébita previdenciária veio escoimar suas falhas, repelindo e impedindo que ... iderações iniciais, passaremos ao estudo, propriamente dito, da apropriação indébita previdenciária:
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
