A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ ... nados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do ... o caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta ... ção do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. ...

Foi divulgado que o Ministério da Previdência Social, em articulação com o Ministério da Fazenda, proporá adequações à legislação federal, de modo a que a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, quais sejam, a apropriação indébita referente à retenção de contribuições previdenciárias, e supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante condutas definidas, em face de recolhimento ou de parcelamento somente ocorra se a quitação do débito ou a celebração de acordo para o seu pagamento parcelado ocorram antes do recebimento da denúncia e zelará para que novas proposições legislativas obedeçam a tal entendimento.

Trechos localizados: ... ) DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, IMPORTÂNCIAS OU VALORES (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE ... Previdenciário/Trabalhista - 2004/0160 Crime de apropriação indébita previdenciária Franco Alves Sabino* Geraldo Edson ... Lei 9983/00 criou a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) como tipo autônomo e veio para afastar, de uma vez por ... a intenção do legislador, ao criar a figura típica da apropriação indébita previdenciária, anteriormente incriminada ... ador e aqueloutro já existente no CP/1940, ou seja, o art. 168 que trata da apropriação indébita comum. Posteriormen ...

Data: 04.02.2004

Trechos localizados: ... V. Sonegação de Contribuição Previdenciária V.1 ... 339) "O crime de apropriação indébita é comissivo, pois consiste na prática de um fato que a norma ... "O crime de apropriação indébita é comissivo, pois consiste na prática de um fato que a norma penal ... e da intenção específica de auferir proveito, pois o que se tutela não é a apropriação das importâncias, mas o seu regular recolhimento." (ACR 10388, Proc. ... esa ou de documento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador ...

Publicacao: 21.07.2008

Trechos localizados: ... ) DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, IMPORTÂNCIAS OU VALORES (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE ... Previdenciário/Trabalhista - 2003/0127 Crime de Apropriação Indébita Previdenciária Franco Alves Sabino* Geraldo Edson ... Lei 9983/00 criou a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) como tipo autônomo e veio para afastar, de uma vez por ... a intenção do legislador, ao criar a figura típica da apropriação indébita previdenciária, anteriormente incriminada ... ador e aqueloutro já existente no CP/1940, ou seja, o art. 168 que trata da apropriação indébita comum. Posteriormen ...

Data: 29.08.2003

Trechos localizados: ... ): Apropriação indébita previdenciária A ... 1940): Apropriação indébita previdenciária ... 848 de 07.12.1940): Apropriação indébita previdenciária ... Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei ... da ou transformados em pagamento definitivo até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a ...

Publicacao: 26.10.2011

Estabelecida novas normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Não mais aplicando disposições anteriores sociais administradas pelo INSS; procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e no correspondente grau de risco, para efeito de recolhimento previdenciário relativo ao SAT

Trechos localizados: ... II - exposição ao risco, com previsão no art. 132; III - a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art. 168-A; IV - o estelionato, com ... IN SRP 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 14.07.2005 D.O.U.: 15.07.2005 Dispõe sobre normas ... civil de responsabilidade de pessoa física, à reclamatória trabalhista, à apropriação indébita, aos apurados contra empresa em regime especial e aos ... de 2003; Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005. A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº ... do art. 121; II - exposição ao risco, com previsão no art. 132; III - a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art. 168-A; IV - o ...

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Trechos localizados: ... as para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. Este parágrafo foi inserido pela Lei nº 10.035 de ... do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento." § 2º As Varas do ... do à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Este parágrafo foi inserido pela Lei nº 10.035 de 25.10.2000, com ... limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº ... multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. Art. 546. - Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em ...