Por meio da Lei nº 12.470/2011 (conversão da MP nº 529) foram alteradas:
a) a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), que passou a disciplinar, dentre outras regras, que no caso de opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota do INSS, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;
b) a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) que dentre outras regras, passou a determinar que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do MEI será pago diretamente pelo INSS;
c) a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que passou a estabelecer trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI;
d) a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) no tocante às regras para definição e comprovação de pessoa com deficiência.

Trechos localizados: ... § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado ... § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Em relação ao imposto de renda brasileiro, aplica-se a Convenção sobre o imposto federal sobre a renda doravante denominado "imposto brasileiro" e também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem introduzidos após a data da assinatura do referido ato.

Trechos localizados: ... antes e Aprendizes 1. As importâncias que um estudante, estagiário ou aprendiz que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua visita a um ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 5.598, de 2005, decorrentes de convênio firmado para contratação de menor aprendiz. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004; Decreto ... Publicação no D.O.U.: 23.09.2009. 3 - CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES ...

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social)

Trechos localizados: ... § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste ... no caput do art. 21. § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado ... or a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. § 2º As crianças e os adolescentes ...

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Trechos localizados: ... Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e ... Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em ... ualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Art. 61. A proteção ...

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Trechos localizados: ... to e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 688, de 21 de julho de 1993. XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... durante o mês." § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite ...