Foram divulgadas as disposições que tratam sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento. A Resolução nº 1.166 de 2005, tratou dos seguintes assuntos: a) autorização concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; b) condições mínimas para a habilitação; c) certificado de registro para fretamento; d) prazos relativos aos requerimentos; e) autorizações de viagem; f) obrigações da autorizatária; g) forma de prestação do serviço; h) fiscalização; i) infrações e penalidades. Essas disposições entram em vigor após 60 dias contados a partir de 25/10/2005.
Trechos localizados:
... Res. ANTT 1.166/05 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ... NTT.
§ 2º É condição essencial para o cadastramento a adimplência com a ANTT relativa às multas aplicadas na prestação dos serviços. ... TT 1.166/05 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT nº 1.166 de 05.10.2005
D.O.U.: ... Art. 2º Cabe à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT autorizar a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual ... essada na prestação dos serviços objeto desta Resolução deverá apresentar à ANTT requerimento assinado pelo representante legal, com identificação do ...
Aprova o Regulamento que estabelece procedimentos para a dispensa da exigência de manutenção de bloco de controle majoritário identificado na organização societária de empresas concessionárias de serviços de transportes terrestres, facultando a adoção de nova estrutura de governança corporativa.
Trechos localizados:
... Res. ANTT 3.514/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ... 10-31 e 50500.010517/2010-24,
CONSIDERANDO as atribuições conferidas à ANTT pelos ... Art. 5º Compete à Diretoria da ANTT decidir, mediante Resolução, sobre o requerimento. ... ANTT, se apresentados todos os documentos exigidos no artigo 3º.
§ 1º A ANTT poderá solicitar informações, esclarecimentos e documentos adicionais, ... Diretoria, quando for o caso), comprometendo-se a obter, após a anuência da ANTT, a autorização a que se refere o parágrafo único do art. 2º deste ...
Altera a redação dos arts. 22, 23, 26, 27, 32, 39 e 40 da Resolução nº 1166, de 5 de outubro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Trechos localizados:
... Res. ANTT 2.390/07 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ... TT 2.390/07 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT nº 2.390 de 20.11.2007
D.O.U.: ... ansportados e emissão de nota fiscal, por viagem, com prévia autorização da ANTT." (NR)
"Artigo ... A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem ... orizações Especiais previstas, a autorizatária deverá enviar requerimento à ANTT em que conste a programação da viagem, número de solicitação no Sistema ...
A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).
Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.
I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )
Trechos localizados:
... pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
§ 1º A conta ...
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
Trechos localizados:
... 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades ... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para efetuar sua inscrição.
Este artigo foi ... imentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2º A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do ... Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do ... ministrativas regionais.
§ 2º O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia ...
Foi instituído o modelo de "Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional Brasil - Venezuela" (DTAI), e as instruções para seu preenchimento, aprovado no âmbito do Acordo de Transporte Rodoviário Terrestre Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Venezuela, promulgado pelo Decreto no 2.975, de 1º de março de 1999. Até 1º de novembro de 2005, para as operações de trânsito aduaneiro internacional (TAI) realizadas entre o Brasil e a Venezuela, com origem na Venezuela, será aceita a "Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional (DTAI)", de uso na Venezuela, desde que o formulário seja bilíngüe espanhol - português, cuja utilização provisória foi aprovada pela Comissão responsável pela execução do referido Acordo. A Instrução Normativa nº 570 de 2005, também estabeleceu os procedimentos a serem obedecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, quando da apresentação da DTAI. Observe-se ainda, que o despacho para aplicação do regime de trânsito aduaneiro relativamente às operações de trânsito aduaneiro internacional aqui referidas, dar-se-á exclusivamente pelo ponto de fronteira alfandegado em Pacaraima, no Estado de Roraima, sob a jurisdição da Inspetoria da RFB em Pacaraima.
Trechos localizados:
... ou complementar, outorgada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) do Ministério dos Transportes, para operar transporte internacional ... representar o transportador à ANTT.
Parágrafo único. A representação à ANTT deverá ser instruída com cópia do auto de infração, da descrição ... urisdição sobre o local da ocorrência deverá representar o transportador à ANTT.
Parágrafo único. A representação à ANTT deverá ser instruída com ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
