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Note-se que não haverá recolhimento da antecipação tributária na hipótese do contribuinte paulista adquirir as mercadorias de outros ... ICMS/SP - Antecipação tributária - Roteiro de ... ICMS/SP - Antecipação tributária - Roteiro de ... No presente roteiro analisaremos a obrigatoriedade de recolhimento da antecipação tributária, bem como a forma de cálculo do imposto e a escrituração dos ... alvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento da antecipação tributária na entrada de mercadoria destinada ...
O Decreto nº 52.921/2008 trouxe novas disposições relativas à aplicação da antecipação e da substituição tributária nas operações com produtos fonográficos, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres.
No que se refere aos produtos fonográficos, o referido Decreto alterou o art. 313-M para corrigir a numeração de seus parágrafos.
Relativamente aos produtos da indústria alimentícia e materiais de construção, foram incluídos na sistemática da substituição tributária e da antecipação do imposto nas aquisições interestaduais: a) chocolates, sucos e bebidas prontas, laticínios e matinais, snacks, molhos, temperos e condimentos, barras de cereais, preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce) e preparações para caldos e sopas em embalagem igual ou inferior a 1kg; b) materiais de construção, dentre os quais destacamos: cal, argamassas, revestimentos de PVC, veda rosca, telhas, pias, tijolo, torneiras, aquecedores elétricos de água, fios e cabos elétricos, banheira de hidromassagem, dentre outros.
Por fim, o Decreto nº 52.921/2008 revogou o § 2º do art. 56-A do RICMS/SP, que prevê a aplicação da alíquota interestadual nas operações destinadas a empresa de construção civil estabelecida em outra Unidade da Federação, quando comprovar que promoveu a circulação de mercadorias nos últimos 12 meses.
O Decreto nº 52.921/2008 produzirá efeitos a partir de 1º de maio ( ... )
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... artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z." ... do fato gerador), em face da implementação da sistemática da substituição tributária nas operações com diversas mercadorias;
d) os incisos I e II do ... dorias nos 12 (doze) meses anteriores.
A implementação da substituição tributária nas operações com produtos da indústria alimentícia e com materiais de ... es visa conferir ao Governo Estadual um importante instrumento de política tributária, incluindo os mencionados produtos entre aqueles sujeitos à tributação ... d) os incisos I e II do artigo 2º implementam o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com produtos da ...
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... I - Definição de substituição tributária
II ... Não haverá exigência de recolhimento do ICMS devido por antecipação, em caso de entrada de mercadorias no território do Estado de São Paulo ... 6.374/89), diversos produtos foram incluídos no regime da substituição tributária.
O Governo do Estado ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas por atacadistas, distribuidores ... Art. 277 do RICMS", mediante lançamento do valor do imposto recolhido por antecipação, assim entendido o valor devido pela própria operação de saída da ...
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... O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e ... Devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária
IV ... Hipóteses de não aplicação da substituição tributária
III ...
Na operação sujeita ao regime de substituição tributária para frente, o recolhimento do imposto incidente sobre todas as fases ... a unidade da Federação.
Essa antecipação não se aplica a todos os produtos, mas apenas àqueles indicados ...
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... V.2 - Regime Especial para antecipação da apropriação de crédito ... ao devido;
d) apropriado por antecipação e a título precário, em valor superior ao ... as e por vezes se encontra no centro da discussão da tão propalada reforma tributária brasileira, entre outros motivos, pela dificuldade de alguns Estados ...
Para manifestar seu interesse pela antecipação, o contribuinte deverá, no ato do pedido de autorização para a ... do imposto, bem como atende às exigências formais previstas na legislação tributária (destaque na Nota Fiscal, escrituração dos livros fiscais etc). ...
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... O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e ... Devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária
... II.4 - Hipóteses em que não se aplica a antecipação nas aquisições ... 3 - Hipóteses de não aplicação da substituição tributária
II.3.1 ...
Na operação sujeita ao regime de substituição tributária para frente, o recolhimento do imposto incidente sobre todas as fases ...
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... Decreto nº 45.490/2000, art. 313-U, que estabelece a responsabilidade tributária aos seguintes contribuintes ... O importador ficará responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária na saída interna da mercadoria importada. ... II - Responsabilidade tributária
A substituição tributária ... ICMS/SP - Papel - Substituição tributária - Roteiro de ... IVA-ST, o contribuinte deverá, para fins de cálculo do imposto devido por antecipação, utilizar a seguinte ...
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... Especificamente com relação à previsão legal para aplicação da substituição tributária nas operações realizadas com tintas, vernizes e outros produtos da ... I - Hipóteses de não aplicação da substituição tributária ... IVA-ST, o contribuinte deverá, para fins de cálculo do imposto devido por antecipação, utilizar a seguinte ... SP - Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química - Substituição tributária - Roteiro de ... Importante consignar, portanto, que a aplicação da substituição tributária não representa somente um recolhimento antecipado do imposto, vez que, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
