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... as na forma do tópico I.2 aplicar-se-ão as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V, conforme tabelas a seguir. ... no-calendário ser igual ou inferior a esse limite, deverão ser adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta das tabelas (Anexos I ... os I a V).
Serão adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta das tabelas dos ...
A Medida Provisória nº 517/2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%; b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários; c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas; d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; e) o cômputo de créditos recuperados na determinação do lucro real; f) a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos saldos de créditos presumidos apurados a partir ( ... )
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... e previsto no § 3º, aplicar-se-ão aos rendimentos de que trata o art. 2º as alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput ... incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:
I - zero por cento, quando auferidos por pessoa física; e
II - ...
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... duas novas faixas de tributação, passando a Tabela Progressiva a contemplar alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, conforme demonstrado a ... A partir de 1º de janeiro de 2009 entraram em vigor as novas alíquotas para retenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A nova tabela ...
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... V.1.1 - Retenção na fonte - Alíquotas regressivas
VI ...
VI.2 - Alíquotas incidentes na tributação ... V.1.1 - Retenção na fonte - Alíquotas regressivas
Ressalvadas ... e 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:
a) 22,5% (vinte e dois ... em incentivar as aplicações de longo prazo. Para isso, instituiu tabela de alíquotas regressivas, onde o tempo de aplicação define a alíquota do imposto. ...
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... I - Alíquotas diferenciadas - Incidência ... em relação aos produtos sujeitos à tributação diferenciada, não altera as alíquotas especiais aplicáveis a tais produtos, que serão sempre superiores às ... II - Produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas
III ... PIS/PASEP e COFINS - Tributação a alíquotas diferenciadas - Incidência monofásica - Regras gerais da sistemática - ... I - Alíquotas diferenciadas - Incidência ...
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... Opção pelo regime de tributação exclusivo na fonte - Alíquotas regressivas
I.5 ... igual 2 anosTabela progressiva (alíquotas de 7,5% a 27,5% menos parcela a ... ores acumulados, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte a alíquotas regressivas, definitivas na fonte. ... I.1 - Alíquotas
De acordo com o previsto ... ual a 4 anosTabela progressiva (alíquotas de 7,5% a 27,5% menos parcela a ...
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...
Isso gerou em 2010 várias alterações nas alíquotas do IOF - Câmbio, com mudanças e especificações também de novos eventos a ... 5-A esclareceu, consolidou, alterou, bem como institui novos eventos e alíquotas a serem observadas na efetiva liquidação do câmbio. ... O IOF devido nas operações de câmbio é calculado por alíquotas definidas na legislação vigente que, por sua vez, dependerá do evento ... art. 15 (que dispunha especificamente sobre as alíquotas a serem observadas nas diversas operações de câmbio), que, por sua vez, ...
IV - Base de cálculo e alíquotas do IOF - Câmbio
V ...
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... Neste Roteiro pretendemos esclarecer a questão da majoração das alíquotas do Simples Nacional, prevista ... eterminação do montante da receita bruta mensal que sofrerá a majoração das alíquotas. Dessa forma, essa apuração se faz necessária tão somente no mês em que ... início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. A majoração das alíquotas também pode ocorrer na hipótese de o contribuinte ultrapassar os ... izados em Estados e Municípios que não adotem sublimites, para apuração das alíquotas no mês em que for ultrapassado o limite de R$ 2.400.000,00, deverá ser ... tante superior a esse limite, a Lei impôs que nesse caso serão aplicadas as alíquotas máximas previstas nas Tabelas de cálculo do Simples Nacional, majoradas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
