Trechos localizados: ... grama: 1) a redução a zero das alíquotas: a) da Contribuição para o ... nto industrial.   As reduções de alíquotas de que trata os itens "a" e "b" não se aplicam cumulativamente com ... ria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão beneficiadas com a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IPI, e CIDE incidentes nas ... tuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero as alíquotas: a) da Contribuição para o ... ões. O benefício de redução das alíquotas alcança somente as importações e as aquisições, no mercado interno, ...

Publicacao: 17.09.2009

Por meio do Decreto nº 6.890 de 2009, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Foram reduzidas a zero a alíquota do IPI para os produtos indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009. A redução não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados. Constam nesse Anexo, dentre outros, os seguintes produtos: a) reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) - para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas; b) reatores nucleares; c) máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes; d) partes de outros motores e máquinas motrizes; e) bombas para líquidos; f) máquinas e aparelhos de ar-condicionado; g) refrigeradores, congeladores ("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15; h) talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos; i) guarnições de cardas; j) partes e acessórios de teares para tecidos ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares - pentes, liços e quadros de liços; k) partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65, incluídos os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2010: I - ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo I, vigentes anteriormente à publicação ... IV e IX, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas. Art. 6º As Notas ... ixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os ... m fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os ... zidas para os percentuais indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009, alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os ...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 2º O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma ... 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser ... § 2º A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1º deste artigo não se aplica às operações ... de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, ... eficientes de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, ...

Foram reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I do Decreto nº 6.809, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre operações com cimentos, tintas e vernizes, banheiras, pias, dobradiças, e outros produtos utilizados na construção civil.
O Decreto nº 6.809 também: a)alterou as alíquotas do IPI incidentes sobre automóveis especificados em seu anexo II; b) criou na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, referentes a materiais de construção, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas; c) alterou a tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da TIPI, referente ao enquadramento de cigarro por classe conforme especificado em seu Anexo V.

Trechos localizados: ... Art. 6º A partir de 1º de julho de 2009, ficam restabelecidas: I - as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados nos Anexos I e ... nexo III, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas ... ntiga: "Art. 1º Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os ... tiga: "Art. 2º Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali ... vigentes, quanto aos produtos relacionados nos Anexos I e III; II - as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados nos Anexos II e IV, ...

Foi retificada, no DOU de 22.12.2008, a Medida Provisória nº 451 de 2008 que promoveu alterações na legislação tributária federal.
A retificação foi realizada para corrigir itens relativos à Lei nº 6.194, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

A Medida Provisória nº 451 de 2008 foi publicada no DOU de 16 de dezembro de 2008, promovendo importantes alterações na legislação tributária federal, conforme veremos a seguir.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram alteradas as tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi concedida isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento ... a o art. 58-A da Lei nº 10.833, de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de ... abíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Art. 15. ... art. 58-A da Lei nº 10.833, de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003." ... contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o ...

Por meio do Decreto nº 6.234 de 2007, foram estabelecidos os critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE - royalties, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação dessas disposições, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação.

Trechos localizados: ... Art. 13. O benefício de redução das alíquotas, de que trata o art. 2º, alcança somente as importações e as aquisições, ... a saída do estabelecimento industrial. Parágrafo único. As reduções de alíquotas de que trata este artigo não se aplicam cumulativamente com outras ... Art. 2º O PATVD reduz a zero as alíquotas: I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ... da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído ... tuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero as alíquotas: I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre ...

Por meio do Decreto nº 6.233 de 2007, foram estabelecidos os critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE-royalties, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação dessas disposições, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação.

Trechos localizados: ... Art. 2º O PADIS reduz a zero as alíquotas: I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ... ASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas; II - a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre a saída do estabelecimento industrial; ... e adicional incidentes sobre o lucro da exploração. § 1º As reduções de alíquotas previstas nos incisos I e III do caput deste artigo aplicam-se também ... ndutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído ... o efetuada por pessoa jurídica habilitada ao PADIS. § 2º As reduções de alíquotas de que trata o caput deste artigo não se aplicam cumulativamente com ...

Foram alteradas disposições do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que por sua vez alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Dentre as alterações promovidas, foi prorrogada a redução a zero das alíquotas do IPI, de 31.12.2009, para 30.06.2010. Essa redução abrange, dentre outros, os seguintes produtos: a) reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) - para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas; b) reatores nucleares; c) máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes; d) partes de outros motores e máquinas motrizes; e) bombas para líquidos; f) máquinas e aparelhos de ar-condicionado; g) refrigeradores, congeladores ("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15; h) talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos; i) guarnições de cardas; j) partes e acessórios de teares para tecidos ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares - pentes, liços e quadros de liços; k) partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65, incluídos os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais ( ... )

Trechos localizados: ... ixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os ...