Trechos localizados: ... não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Sobre as férias não ... Progressiva.   Destaca-se que a presente regra aplica-se inclusive em relação aos rendimentos decorrentes de ... de. Haverá retenção do imposto sobre esse pagamento? RESPOSTA: Sim. O valor relativo ao aluguel pago pela pessoa jurídica deverá integrar o montante ... e c) deve ser recolhido com o código correspondente ao rendimento de maior valor pago no mês. Dispositivos Legais: RIR, Art. 620, §§ 1º e 2º. Processo de ... efetuado novo pagamento, também sujeito à retenção. Como será o cálculo do valor a ser retido? RESPOSTA: O imposto de renda deverá ser retido sobre ...

Publicacao: 29.08.2011

Foi aprovada a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente, que estabelece os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, dirimindo algumas questões controversas advindas de tal procedimento.
A Resolução CFC nº 1.151, de 23 de janeiro de 2009 entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em 2008.

Trechos localizados: ... Aprova a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente.   Atente-se que a ... Nesse sentido, na presente Norma determina-se que a mensuração contábil a valor presente seja aplicada no reconhecimento inicial de ativos e passivos. ... Art. 1º Aprovar a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente. Art. 2º Esta ... Art. 1º Aprovar a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente. Art. ... Art. 1º Aprovar a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente. Art. ...

Trechos localizados: ... V.17 - Ajuste a Valor Presente (AVP) V.18 ... O Ajuste a Valor Presente deve ser aplicado de acordo com a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente, aprovado ... provavelmente gerando perda de capacidade de recuperação de parte do seu valor contábil (impairment). ... "54. Neste momento de transição, a presente Norma excepciona que a primeira das análises periódicas referidas no ... o) Obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) pelas Companhias ...

Publicacao: 22.07.2010

Trechos localizados: ... 02.771 em 20.09.2007 COFINS COFINS. O deságio incidente sobre o valor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui ... CEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de ... CEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de ... ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens sujeitos ao presente benefício, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de ... FACTORING. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos ...

Publicacao: 29.06.2011

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 40 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste; f) alterar a redação do Anexo único, que indica os produtos sujeitos ao regime e a respectiva MVA.

O Protocolo nº 108 de 2010 ( ... )

Trechos localizados: ... § 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações ... co, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste ... § 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o ... el cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e ... er inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § ...

Foi aprovado o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, para as companhias abertas, que trata de Ajuste a Valor Presente. O objetivo do Pronunciamento é estabelecer os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, dirimindo algumas questões controversas advindas de tal procedimento.
A Deliberação nº 564 de 2008 será aplicada aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

Trechos localizados: ... no presente Pronunciamento determina-se que a mensuração ... CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ajuste a Valor Presente. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES ... ITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 Ajuste a Valor Presente Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é ... PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 Ajuste a Valor Presente Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer os ... adotadas nem pelas notas ou material explicativo." 5. Nesse sentido, no presente Pronunciamento determina-se que a mensuração contábil a valor presente se ...

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 36 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste; f) alterar a redação do Anexo único, que indica os produtos sujeitos ao regime e a ( ... )

Trechos localizados: ... § 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações ... co, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo. ... § 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o ... er inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. ... o pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta ...

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 34 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste; f) alterar a redação do Anexo único, que indica os produtos sujeitos ao regime e a respectiva MVA.

O Protocolo nº 113 de ( ... )

Trechos localizados: ... § 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações ... co, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo. ... § 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o ... er inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. ... o pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta ...