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... Artigo - Federal - 2005/0901
Negativa de AIDF:
arbitrariedade fazendária
Jardel Meireles ...
A citada negativa para concessão de AIDF implica, ainda, ofensa ao direito de todo e qualquer contribuinte ... contribuinte, a negativa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Autoridade Fiscal tem constituído violação à garantia do ... e fiscal competente, seja ela municipal ou estadual, da concessão da citada AIDF.
Contudo, em alguns casos, ...
Deveremos, no momento, nos ater na negativa de AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, sob o fundamento ...
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... brigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos, com exceção da AIDF para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Dessa forma, mesmo que os ... dispensada a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial. No referido formulário também não ... se que ocorra a simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF e a redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... ensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.
III - não poderá ser impressa a ...
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... ainda, a concessão de Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, ao pagamento de dívidas tributárias pendentes. ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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... impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e a critério de cada unidade da Federação, o número da autorização de ... sos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;"
V - quando inutilizados, antes de ...
Cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF
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... isposto no § 3º.
a) o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento;
b) mediante ... issão e apresentação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em meio magnético, conforme dispuser a legislação estadual e observado o ... to destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.
Este parágrafo foi inserido ... trega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.
Redação Antiga: "Artigo 59. Na Nota Fiscal ...
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... ESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - MANUTENÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. COMPROVAÇÃO DO ATO TAXADO DE ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE AIDF. RECUSA. ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO ... cumentos juntados pelo próprio agravante, alusivos ao pedido de emissão de AIDF perante a Prefeitura Municipal do Recife, cuja autenticidade não pode ...
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... da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. ...
A importância da nota fiscal ou AIDF para o desenvolvimento das atividades comerciais de uma empresa seja ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
