Foram prorrogadas até 31.01.2010, as disposições dos seguintes Convênios ICMS, relativos à concessão de benefícios fiscais, dente outros: a) 24/89, que isenta do ICMS as operações de importação de mercadorias para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; b) 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; c) 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; d) 38/91, que trata sobre a concessão de isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiências; e) 39/91, que autoriza a concessão de isenção nas operações com polpa de cacau; f) 41/91, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamentos pela APAE; g) 52/91, que determina a redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; h) 58/91, que trata sobre a isenção nas saídas de bulbos de cebola; i) 75/91, que concede redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; j) 02/92, autoriza a concessão de crédito presumido aos extratores de sal marinho; k) 20/92, que autoriza a isenção nas importações de reprodutores e matrizes caprinas; l) 97/92, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas de ( ... )
Trechos localizados:
... Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada;
LXXXIII ... ambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada;
LXXXIII - ... conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva;
CXXII - ... l a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural;
LXVII - Convênio ICMS ... o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada;
LXXXIX ...
Foram prorrogadas até 31 de julho de 2007 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: I - Convênio ICMS 74/90, que trata da isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; II - Convênio ICMS 16/91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações promovidas pela CODESAIMA; III - Convênio ICMS 39/91, que trata da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 57/91, que trata da isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; V - Convênio ICMS 02/92, que trata do crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; VI - Convênio ICMS 97/92, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII - Convênio ICMS 142/92, que trata da isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná; VIII - Convênio ICMS 61/93, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 32/95, que trata da isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas; X - Convênio ICMS 42/95, que trata da isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo ( ... )
Trechos localizados:
... o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada;
XL - ... ul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural;
XXV - Convênio ICMS ...
Trechos localizados:
... ação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP e gás natural;
b) produtos farmacêuticos, ... ação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP e gás natural;
b) produtos farmacêuticos, ...
g) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, ...
g) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, ... nº 10.833/2003 (fixado pelo Poder Executivo) no caso de bebidas frias (água, refrigerante, cerveja etc), desde que feita a opção pelo regime ...
Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Trechos localizados:
... 0.485, de 3 de julho de 2002, adquiridos de atacadistas e varejistas;
-Água, refrigerante e cerveja sem álcool, classificados nos códigos 22.01 e ... dos às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de água, refrigerante e cervejas, será devida a retenção do IRPJ, da CSLL, da ... odutor ou importador;
-Demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural, e dos demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de ... Serviços de abastecimento de água;
-Telefone;
-Correio e telégrafos;
-Vigilância;
-Limpeza. ... tuados aos comerciantes atacadistas e varejistas, relativos a aquisição de água, refrigerante e cerveja sem álcool, classificados nos códigos 22.01 e ...
Trechos localizados:
... de 3 de julho de 2002, adquiridos de atacadistas e varejistas;
* Água, refrigerante e cerveja sem álcool, classificados nos códigos 22.01 e ... * Serviços de abastecimento de água;
* Telefone;
* Correio e telégrafos;
* Vigilância;
* ... dutor ou importador;
* Demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural, e dos demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de produtor, ... ito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural, além de álcool, biodiesel e demais biocombustíveis quando o adquirente ... ito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural, além de álcool, biodiesel e demais biocombustíveis, quando efetuados ...
Trechos localizados:
... art. 51 da Lei nº 10.833/2003);
h) água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos ... a Lei nº 10.560/2002);
g) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, ... as correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural (art. 4º ...
Trechos localizados:
... PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL 1/4/2010 ... EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 1/10/2010 ... ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 1/10/2010 ... k) produtores, importadores e distribuidores de gás natural veicular (GNV), assim definidos e autorizados por órgão federal ... ribuidores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou de gás liquefeito de gás natural (GLGN), assim definidos e autorizados por órgão federal ...
Trechos localizados:
... Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de ... osa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba; b) Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, ... sumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural: 1,6% (um inteiro e seis décimos por ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
