Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal. Ver Parecer Normativo nº 3 de 15.08.1972, ... IV, considera- se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira ... Lei 11.001/01, art.1º, VII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001. Redação ... MPETÊNCIA Art. 490. - A fiscalização do imposto compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas que, no exercício de suas funções, deverá, ... alizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011. Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: ...

O Ajuste SINIEF nº 1/2010 alterou o Convênio SINIEF 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
A alteração consiste na inclusão, no referido Convênio, do art. 88-A, o qual instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, nos moldes ali previstos.
O Ajuste SINIEF nº 01/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.

Trechos localizados: ... art. 199 do Código Tributário Nacional ... I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador; II ... b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual; c) Município: ... c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual; d) Endereço: ... XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do ...

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... IE_STInscrição Estadual do participante emitente contribuinte-substituto na unidade da Federação ... Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) ... IE Inscrição Estadual do contribuinte ... IEInscrição Estadual do participante ... interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário N ...

Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Trechos localizados: ... XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa; XX- ... ca"; II - a identificação do emitente: o nome, o endereço, e inscrição estadual e no CGC; III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço ... do; III - ocorrerem outras situações previstas na legislação tributária estadual. § 1º A emissão de documentos fiscais avulsos será feita conforme ... elo fornecimento do produto, abrangendo período estabelecido na legislação estadual. Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos ... entificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso; IV - o número da conta; V - as datas da ...