Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências
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... Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na forma deste Decreto-lei, compete ... Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já ... ando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviço.
§ 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao ... mas, arbitrado pelo S. P. U.
CAPÍTULO IV
DO AFORAMENTO
Seção I
Disposições ... uída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades. ...
(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União).
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... de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de ...
(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União)
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... de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de ...
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.
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... Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle ...
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... FATO GERADOR
- Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, tais como:
Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados, promoveu alterações em diversos atos legais, inclusive de ordem tributária. A seguir são destacadas as alterações tributárias.
I - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Aquisições de fabricantes-intermediários - Suspensão
Foram promovidas alterações em relação à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para estender o benefício às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
II - Importação - Infrações
Foram alteradas as infrações aplicáveis em relação: a) à importação de mercadorias que forem consideradas abandonadas; b) à bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecer nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; c) à mercadoria estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada ( ... )
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... ns do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso." ...
Foi dada nova disciplina à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), revogando-se a Instrução Normativa SRF nº 577, de 5 de dezembro de 2005, que então tratava desse assunto. A Instrução Normativa SRF nº 670 abordou os seguintes aspectos: a) Obrigatoriedade da Apresentação; b) Programa Gerador; c) Apresentação; d) Prazo de Entrega; e) Preenchimento; f) Retificação; g) Consulta pelo Beneficiário do Rendimento; h) Processamento; i) Penalidades; j) Guarda das Informações; k) Disposições Finais.
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... u royalties, pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:
1) aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
