Foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. As alterações referem-se: a) às embarcações, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e ferramentas, inclusive sobressalentes, destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, que não podem se beneficiar do pagamento proporcional do imposto de importação e do IPI quando da Admissão Temporária para Utilização Econômica; b) à possibilidade de remessa ao exterior dos bens referidos na letra "a" para prestação de serviços, mediante utilização da Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária (AMB), sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo estabelecido para permanência no regime aduaneiro especial.

Trechos localizados: ... que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ... e utilização da Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária (AMB), sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo ... o de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ... ção da Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária (AMB), sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo estabelecido ...

Foram divulgadas disposições sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, relativos aos bens destinados a competições desportivas internacionais.

Trechos localizados: ... Art. 3º O despacho aduaneiro de admissão temporária poderá ser realizado com base em Declaração Simplificada de ... Art. 5º O regime de admissão temporária dos bens de que trata esta norma se extingue com a adoção pelo ... Art. 6º Extinto o regime de admissão temporária, o respectivo termo de responsabilidade será baixado. ... § 2º Em relação aos bens com potencial de consumo durante o período de admissão temporária, o licenciamento não-automático de importação, quando ... Art. 6º Extinto o regime de admissão temporária, o respectivo termo de responsabilidade será baixado. ...

Foram revogadas disposições que tratam sobre casos de extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Esses dispositivos faziam menção ao formulário da Declaração Simplificada de Importação - DSI, constante na IN SRF 155 de 1999, que foi revogada pela IN SRF 611 de 2006.

Trechos localizados: ... 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, ... neiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ...

Foram alteradas as disposições que tratam sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais. Por meio de acréscimo de novo parágrafo ao art. 5º da IN SRF 562/2005, foi determinado que serão utilizados os formulários de DSE - Declaração Simplificada de Exportação, de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611 de 2006, para o despacho aduaneiro de reexportação.

Trechos localizados: ... de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais. ... o de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais. ...

Foram alterados dispositivos do Decreto nº 4.543, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O Decreto nº 5.887 alterou dispositivos relativos: a) ao prazo de vigência do regime de Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos pelas embarcações de esporte e recreio de turista estrangeiro; b) à aplicação do regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Trechos localizados: ... o de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País. § 6º ... § 2º poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contado da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de ...

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.

Trechos localizados: ... Art. 2º O despacho aduaneiro de admissão temporária dos bens de caráter cultural será processado com base na ... Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de bens de caráter cultural serão ... Art. 9º A conferência física para admissão temporária de bens, quando não dispensada ou realizada no local do evento, poderá ... Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de bens de caráter cultural serão processados em conformidade com os ... Parágrafo único. O interessado deverá especificar a finalidade da admissão temporária como "bens de caráter cultural" detalhando, no campo informações ...

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.

Trechos localizados: ... § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, na importação temporária de: I - veículo de viajante não residente, ressalvado o disposto no ... Art. 1º O regime de admissão temporária se aplica a bens cuja importação e permanência, no País, atendam aos ... Art. 2º O regime de admissão temporária é o que permite a permanência no País de bens procedentes do exterior, ... Art. 4º O regime de admissão temporária não se aplica a bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, do ... Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos impostos incidentes na importação, ...

Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.

Trechos localizados: ... Art. 7º A extinção total ou parcial do regime de admissão temporária dar-se-á com a reexportação dos bens ou com a adoção de qualquer das ... Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, ... Art. 8º A extinção total ou parcial do regime de exportação temporária dar-se-á com a reimportação dos bens ou com sua exportação em caráter ... Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, ... Art. 7º A extinção total ou parcial do regime de admissão temporária dar-se-á com a reexportação dos bens ou com a adoção de ...