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Por meio do Decreto nº 54.155/2009 foram acrescentadas ao RICMS/SP, disposições acerca da limitação da fruição do beneficio de isenção do imposto às importações de mercadorias sob o Regime de Admissão Temporária, na hipótese de mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, com efeitos retroativos a 1º.01.2009.
Referido Decreto também determinou a inclusão de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais na lista de operações sujeitas a substituição tributária cujo Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é o 1090, com efeitos a partir de 1º.04.2009.
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... isenção na importação de mercadoria ou bem sob amparo do Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na ... sobre a isenção na importação de mercadoria ou bem sob amparo do Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais ...
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... II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas ... II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação
III ... S, nas importações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária.
Com efeito, mencionado ...
II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas ... as na legislação federal relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;
Nesse sentido, ...
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... as na legislação federal relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;
Nesse sentido vide, dentre ... III.38 - Regime de admissão temporária
O ... ação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto em legislação federal específica, de forma que a ...
III.38 - Regime de admissão temporária
III.39 ... III.38 - Regime de admissão temporária
O ...
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... ades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o ... ndadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-Lei ...
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... 2) a que permaneça no território nacional submetida ao regime de admissão temporária, nos termos da legislação ... a.2) a que permaneça no território nacional submetida ao regime de admissão temporária, nos termos da legislação ...
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... Há 3 exigências para que a importação sob o regime de admissão temporária goze do benefício da redução da base de cálculo do ... MS/SP - Reduzida a Base de Cálculo nas Importações sob o Regime de Admissão Temporária - Decreto Estadual nº 49.069/2004. ... ase de cálculo do ICMS nas importações realizadas sob o abrigo do Regime de Admissão Temporária.
Este é o tema ... Há 3 exigências para que a importação sob o regime de admissão temporária goze do benefício da redução da base de cálculo do ... cação de outros bens de capital sob o amparo do Regime Especial de Admissão Temporária previsto na legislação federal. ...
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... E que ela permaneça no território nacional submetida ao regime de admissão temporária, nos termos da legislação federal. ... nacional. E que ela permaneça no território nacional submetida ao regime de admissão temporária, nos termos da legislação federal. ...
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... ados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária. ... bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
Classificam-se neste código os lançamentos efetuados ... ens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária. ... entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária. ... entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
