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... a demanda, ficando a pessoa jurídica obrigada ao pagamento dessa diferença salarial.
Caso houvesse sido pago em ... amento?
RESPOSTA: Sim. A dispensa de retenção ocorre somente quando o adiantamento e a quitação do rendimento ocorre no mesmo mês. ... antamentos de rendimentos
O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à ... desse salário se dá no último dia do mesmo mês. Há retenção por ocasião do adiantamento?
RESPOSTA: Não. É dispensada a retenção do imposto no adiantamento qu ... do adiantamento?
RESPOSTA: Não. É dispensada a retenção do imposto no adiantamento quando a sua quitação ocorrer no mesmo mês. ...
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... ressiva vigente em dezembro de 2011. Deve ser considerado o montante pago (adiantamento, quitação e complementação), podendo ser deduzido do total apurado a ... terceiro salário do trabalhador comissionado; a superveniência de reajuste salarial em decorrência de acordo/convenção; dissídio coletivo que altere a ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Compulsando a decisão exeqüenda, constata-se que o Juízo firmou a natureza salarial das diárias pelo fato de os reclamantes terem provado nos autos que seu ... POLÍCIA CIVIL. Isenção não configurada. Art. 26, da Lei 9.250/95. Natureza salarial. Incidência. 1. As verbas recebidas a título de "bolsa de estudo" por ... ado nos autos de "bolsa de estudos", o que evidencia, portanto, a natureza salarial das verbas em discussão. 3. Recurso Especial provido (STJ, Recurso ... as utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado que não têm natureza salarial, há que se concluir que essa definição deva ser recepcionada pelas ... dos estudos e pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco ...
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma ... o) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. ... sive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou ... Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
h) ... ida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 6º Se, no período básico de ... o decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do ... segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, ... tiga: "§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, ...
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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... icroempresa era calculada pela alíquota mínima, independentemente da faixa salarial, conforme Lei nº 7.256 de 27.11.1984. A partir de 01.04.1993 tal ... ição.
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário ... sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da ... tro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.
Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o ... tuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à ...
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
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... ente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, observado o disposto no art. 16. ... idos por doação ou por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima;
XXVII - rendimentos creditados em contas de poupança e ... Art. 18. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não está sujeito à ... nção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
§ 1º Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio ... trabalho.
§ 2º O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. ...
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
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... XXVI - o valor dos bens ou direitos adquiridos por doação, doação em adiantamento da legítima, herança ou meação;
XXVII - os rendimentos creditados ... ente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, observado o disposto no artigo anterior.
§ 2º Para efeito de ... enção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
§ 1º Se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio ... Art. 12. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à ... o no mês.
§ 2º O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
