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... Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-04.383
Acórdão Câmara Superior de ... Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-04.383
Acórdão Câmara Superior de Recursos Fiscais nº ... O Contribuinte inconformado com o Acórdão nº 103-20.619, através do qual a Egrégia Terceira Câmara do Primeiro ... Recurso provido.
Este Acórdão teve os embargos de declaração acolhidos e foi retificado para constar ... ão de: 24 de fevereiro de 2003
Acórdão nº: ...
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... e tem natureza remuneratória. 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-20.995 em 12.09.2005. Publicado no DOU em: 18.04.2006. ...
Foram alteradas as disposições do Código de Processo Civil em relação aos seguintes assuntos: a) argüição de incompetência relativa por meio de exceção, em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro que pode ser declarada de ofício pelo juiz; b) prorrogação de competência nos casos especificados; c) possibilidade de disciplina relativa à prática e à comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil; d) pronúncia de ofício, pelo juiz, da prescrição; e) casos em que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza; f) possibilidade de protocolizar a petição no juízo do domicílio do réu, em relação à exceção de incompetência; g) prazos relativos ao revel; h) suspensão do processo pela carta rogatória e precatória; i) ajuizamento da ação rescisória, em relação à sentença ou acórdão rescindendo; j) pedido de vista pelo juiz no processo, bem como prazo para sua devolução. A Lei nº 11.280 também revogou disposição no Código Civil, relativa à impossibilidade do juiz suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
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... 9. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os ...
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... CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 1101-00.278 em 09/04/2010
SIMPLES
ASSUNTO: Sistema Integrado ... o Fiscal
Ano-calendário: 2002 NULIDADE INEXISTÊNCIA.
Não é nulo acórdão da DRJ no qual tenham participado três julgadores Vistos, relatados e ...
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... CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 3102-00.774 em 30/09/2010
COMPENSAÇÕES DIVERSAS RECORRENTEN ... de Declaração é a meio processual idôneo a atacar as omissões ocorridas em Acórdão da lavra deste Colegiado. A menção correta do dispositivo legal, ... mbros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para reratificar o ACÓRDÃO Nº 3102-00.543, de 16 de novembro de 2009.
Publicado no DOU ...
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... CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 3102-00.730 em 26/08/2010
Finsocial - Falta de ... imidade de votos, em acatar os embargos de declaração e sanear a omissão do Acórdão 3201-00.203, de 18 de junho de 2009. No mérito, por maioria de votos, ... nstrada a omissão no enfrentamento dos pontos sobre os quais se alicerçou o acórdão, impõe-se o suprimento da falha, Inteligência do art. 65, caput e §§, ...
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... : 2000 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO DE OFICIO.
LIMITE DE ALÇADA.
Nos termos da ... CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 3102-00.089 em 26/03/2009
ITR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A ... RIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EMENTA
Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO DE OFICIO. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
