Foram alteradas disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1.999, relativamente: a) à cobertura do regime de previdência, observada as regras quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 199-A, ora inserido ao Regulamento; b) à identificação específica dos segurados obrigatórios que especifica; c) à contagem do período de carência ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, e facultativo, inclusive o segurado especial; d) ao reajustamento dos valores de benefícios que acompanharão a data da alteração do salário mínimo; e) à data de pagamento do benefício, compreendendo o período do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência; f) ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observando-se o disposto no art. 199-A; g) à contagem recíproca em se tratando de diferentes sistemas de previdência social; h) à contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo; i) à contribuição obrigatória e facultativa do segurado especial; j) à responsabilidade da empresa pelo enquadramento da atividade preponderante; k) à possibilidade de revisão e providências cabíveis quanto ao erro no auto-enquadramento pela Secretaria da Receita Previdenciária; l) à emissão mensal de GFIP informando a alíquota correspondente ao seu grau de risco, da respectiva ( ... )
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... Artigo 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a ... ado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou ... disposto no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do disposto nos §§ 7º e 12. ... § 5º Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma do § 3º, serão devidas as ... ela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma do § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a ...
Por meio do Decreto nº 6.957/2009 foi alterado o Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 relativamente às disposições que tratam da aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Dentre os assuntos abordados, destacamos:
a) o conceito de FAP e a redução ou majoração da alíquota RAT da empresa;
b) a metodologia para apuração dos índices de frequência, gravidade e custo;
c) a aplicação do FAP para o ano de 2010, no que exceder a um inteiro, com redução de 25%, consistindo dessa forma num multiplicador variável num intervalo contínuo de um inteiro a um inteiro e setenta e cinco centésimos.
d) a divulgação a ser feita anualmente pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores do FAP de cada empresa, com rol dos percentis de frequência, gravidade e custo;
e) o cálculo anual do FAP, sendo que excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008;
f) a composição do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;
g) a possibilidade de recurso contra as decisões relativas à apuração do FAP e nos processos de interesse dos beneficiários;
h) a caracterização do acidente de trabalho, mediante a verificação do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.
O referido Decreto também alterou ( ... )
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... II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza ... § 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a ... NEXO II
AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991 ... I - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - ... complementares.
DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS RELACIONADAS COM O TRABALHO
(Grupo I da ...
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... I.1 - Tipos de acidente de trabalho
I.2 ... III - Nexo técnico entre o trabalho e o agravo
IV ... X - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)
X.1 ... X.4 - Prazo para comunicar o acidente de trabalho
X.5 ... Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ...
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... II - Direito
O auxílio-acidente será concedido como indenização, condicionado à confirmação pela ... c) impossibilidade do desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação ... 2008), tratando-se de reabertura de auxílio-doença por acidente do trabalho na condição de desempregado, e após sua cessação, ocorrer indicação pela ... Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
XII ... Seguro Social (INSS) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, discriminadas no ...
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... Será devido o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ao segurado empregado, exceto o doméstico, trabalhador ... VI - Condições especiais de trabalho
VII ... 3.048/1999;
b) doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições ... I - Acidente de trabalho
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da ... a aplicação do Nexo Técnico Previdenciário (NTEP) aos casos de acidente de trabalho. ...
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... São requisitos necessários na formação de um contrato de trabalho:
a) capacidade dos ... I - Contrato individual de trabalho
Contrato individual de ...
V - Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
d) forma prescrita em lei: os contratos de trabalho, para serem válidos, independem da forma pela qual foram elaborados, ou ... balho
Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em ...
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... Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste ... VI - Registro de empresas de trabalho temporário
VI.1 ... Trabalho temporário - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade ... I - Conceitos
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para ...
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... arts. 477 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... Rescisão do contrato de trabalho - Modalidades e verbas rescisórias - Roteiro de ... )
Na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, por iniciativa do empregador sem justa causa, ... Consequências da não redução do horário de trabalho
V.3 ... Aviso-prévio concedido pelo empregador - Redução da jornada de trabalho
V.2.1 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
