A Instrução Normativa RFB nº 968 de 2009 teve seus Anexos republicados no DOU de 20 de outubro de 2009. Referidos Anexos contémo modelo dos Termos de Confissão de Dívidas e Discriminação dos Débitos.
Por meio da referida Instrução Normativa foi disciplinada a constituição dos débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais da Lei nº 11.941 de 2009.
Determina aludido ato, que poderão ser incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6 de 2009, os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009.
Dentre outros aspectos tratados, destacamos os seguintes: a) a forma de inclusão de débitos pelos devedores desobrigados de entrega das declarações, dentre as quais destacamos as relativas às contribuições previdenciárias decorrentes de obras de construção civil de pessoa física, às instituídas a título de substituição, às destinadas à terceiros, às do contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico e à do exercente de mandato eletivo, que tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo; b) a possibilidade de inclusão dos débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, nos parcelamentos especiais; c) o parcelamento de ( ... )

Trechos localizados: ... ogável, da manifestação de inconformidade, do recurso administrativo ou da ação judicial proposta, observada a forma e o prazo disciplinados ... onjunta PGFN/RFB Nº 6, de 2009, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até 30 de novembro de ... os da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e g) comprovante de ... é 30 de novembro de 2008, correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da RFB, iniciada até 30 de novembro de 2009 e não ...

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) (...) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as ... VI - Ação trabalhista Não é necessário que, ao ... Não é necessário que, ao tempo da reclamação trabalhista sobre equiparação salarial, o reclamante e o paradigma ainda estejam na ... va Em caso de reclamatória trabalhista, o empregador terá o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou ...

Publicacao: 04.11.2011

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... 1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de ... Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ... das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se ... elo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de ... renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do ...

Foram alteradas disposições da Instrução Normativa RFB nº 20/2007, que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Dentre as alterações, a Instrução Normativa nº 27/2008, dispôs relativamente:
a) ao período de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária, para efeito de carência; b) aos valores constantes da ação trabalhista transitada em julgado para concessão ou revisão de benefício; c) aos períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz e o tempo de serviço marítimo, para efeito de tempo de serviço/contribuição; d) aos períodos de trabalho sob condições especiais para aposentadoria especial e aos documentos para seu requerimento; e) à consideração do uso de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamento de Proteção Individual (EPI), para demonstrações ambientais da empresa; f) aos níveis de pressão sonora para aposentadoria especial por exposição ocupacional a ruído; g) aos pressupostos para a concessão da pensão por morte quando o instituidor ou dependente (ou ambos) estiverem casados com outrem e pagamento de resíduos de benefícios não recebidos em vida pelo segurado aos seus dependentes; h) aos pedidos de revisão; i) ao procedimento para cancelamento do benefício; j) à interposição de recurso contra decisões proferidas do INSS, referentes a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico; l) à dispensa do encaminhamento dos autos do processo administrativo ao órgão julgador, quando ( ... )

Trechos localizados: ... o cômputo de salário-de-contribuição considerará os valores constantes da ação trabalhista transitada em julgado, ainda que não tenha havido o ... ação judicial competirá à APSADJ ou EADJ existente no local onde tramita a ação judicial, ainda que o endereço do segurado ou o benefício mantido seja ... fins desta Subseção, os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios ... áter não econômico e eventual, por não acarretar qualquer ônus de natureza trabalhista ou previdenciária, conforme estabelecido no Decreto nº 74.562, de 16 de ... ômputo de salário-de-contribuição considerará os valores constantes da ação trabalhista transitada em julgado, ainda que não tenha havido o recolhimento das ...

Trechos localizados: ... 11.2003 Nº 83 Ação Rescisória Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver ... Ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. ... /1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as ... A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.   Histórico: Redação ... apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ...

Publicacao: 01.06.2011

Trechos localizados: ... segundo a boa doutrina a qual respeitosamente perfilho, é cabível em sede trabalhista. A possibilidade de cabimento da ação de consignação de pagamento ... Entendo que eventual discussão em sede de ação de consignação em pagamento que verse acerca de matéria estranha à ação ... 890 e seguintes do CPC. A ação em foco é sempre uma ação incidental e, enquanto tal, necessariamente ... Ab initio, a ação de consignação em pagamento é uma ação de natureza civil que, segundo a boa doutrina a qual respeitosamente ... Vislumbro que o principal efeito da sentença favorável na ação de consignação em pagamento é permitir a liberação das quantias ...

Data: 27.09.2004

Trechos localizados: ... art. 114 da Constituição, e considerando-se que a competência para a ação penal de sonegação fiscal de tributo federal é o Ministério Público ... art. 109, IV, da Constituição), titular da ação penal que decidirá sobre a conveniência e oportunidade do ajuizamento da ... 7-A do Código Penal nas relações de trabalho que emerge visível no processo trabalhista e que, aos olhos do Juiz do Trabalho, não pode passar desapercebido ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0200 Há crime de sonegação de ... a na relação capital-trabalho. Portanto, a Justiça do Trabalho, ao receber ação trabalhista, vigia e resguarda o cumprimento da própria função social do ...

Data: 28.05.2004

Trechos localizados: ... "A causa e seu efeito. Porque sem o vínculo trabalhista o infortúnio não se configuraria; ou seja, o acidente só é acidente de ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1079 Princípio da Unidade de Convicção ... a a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos ... art. 108, do Código de Processo Civil, assim vazado: "A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.". ... dessas contribuições vem se referindo apenas às verbas elencadas na decisão trabalhista, e, devido a isso, o segurado não aufere, quanto ao benefício ...

Data: 08.11.2007