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...
Diante da lacuna legal, a parte da jurisprudência trabalhista entende que o contrato de experiência é incompatível com qualquer forma ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Juiz Fernando Procópio de Lima Netto - DJ MG de 27.11.99, pág. 20)
"Ação rescisória - Estabilidade provisória - Gestante - Contrato de ... ade provisória
A legislação trabalhista não traz qualquer regra no tocante à estabilidade provisória por ocasião ... e empregador) estabelecem as regras da contratação nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como:
a) ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ) autorizado o levantamento do débito, a SRTE solicitante deverá iniciar a ação fiscal no prazo máximo de 10 (dez) ... gg) auxílio-creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, para ressarcimento de despesas devidamente comprovadas com crianças de ... FGTS relativo à:
a.1) multa rescisória;
a.2) percentual ... NFGC; e
b) relativos à multa rescisória, quando vencidos no prazo da rescisão, não serão objeto de notificação. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Inexiste regra na legislação trabalhista que defina tratamento diferenciado ao trabalhador aposentado. ... emo Tribunal Federal (STF), dirimiu a polêmica acerca do tema, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.721-3 a qual questionava a ... omum que empregadores tenham dúvidas em relação à base de cálculo da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ício.
Observa-se ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1721, considerou ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ação do contrato;
d) cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do ... As infrações serão classificadas segundo a freqüência e a gravidade da ação ou omissão, bem como os prejuízos dela decorrentes. ...
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... 07;
- no caso de reclamatória trabalhista.
o dia 10 ...
NOTA 5. Os indicadores "Individualização (5)" e "Individualização Ação Fiscal (6)" devem ser utilizados para valores recolhidos a partir de ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ... NOTA 1. Caso seja utilizado o indicador "Em atraso (2)" ou "Em atraso - Ação Fiscal (3)", deve ser informada a data do efetivo recolhimento do FGTS ... cada mês, em relação à remuneração do mês anterior e a empresa estiver sob ação de fiscalização do auditor do trabalho, tanto a direta quanto a ...
Por meio da Circular CEF nº 548/2011 foram estabelecidas novas regras relacionadas às contribuições sociais e aos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS.
Dentre os assuntos trazidos pela Circular, destacam-se: a) a obrigatoriedade de envio das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e do Sistema Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF); b) a utilização do Conectividade Social; c) os procedimentos para a regularização de débitos junto ao FGTS; d) a possibilidade da centralização dos recolhimentos.
A inobservância das regras contidas na Circular CEF nº 548/2011 sujeitará o empregador aos procedimentos inerentes à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e aos impedimentos de obtenção da Certificação de Regularidade perante o FGTS.
Referida Circular revogou a Circular CEF nº 450/2008 que disciplinava a matéria.
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... Individualização - Ação Fiscal - deve ser utilizado quando o recolhimento já foi efetuado e não ... Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de ... Recolhimento em atraso - Ação Fiscal - deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado após o ... Comissão de Conciliação Prévia (CCP); Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER).
11.8 As ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista Com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ...
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... 11.2003
Nº 83 Ação Rescisória
Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver ... I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em ... Ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. ... /1977, DJ 11.02.1977)
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as ... 003
Nº 83 Ação Rescisória
Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em ...
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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... Art. 8º As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais ... Estado da Economia, Fazenda e Planejamento;
II - Ministro de Estado da Ação Social;
III - Presidente do Banco Central do Brasil;
IV - ... S.
Redação Antiga. "Art. 66. Ao Ministério da Ação Social (MAS), na qualidade de gestor da aplicação dos recursos do FGTS, ... ente Operador do FGTS, considerará recolhimento desses depósitos, da multa rescisória e dos saques desses valores com movimentações distintas. ... o da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao saque, sempre que não for devida a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
