A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... 1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de ... Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ... das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se ... de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
II - R$ ... elo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de ...
Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. Dentre os diversos assuntos, a IN 23/2007 tratou: a) da contribuição do servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no cargo de vereador, do servidor civil ou do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade; b) do cadastramento da pessoa jurídica como sujeito passivo perante o INSS e as alterações cadastrais; c) da apresentação de dados em meio digital ou assemelhado pela pessoa jurídica, conforme o prazo consignado na intimação emitida pela SRP; d) da contribuição social do segurado contribuinte individual, do empresário ou à do sócio da sociedade empresária, e do segurado facultativo, que corresponderá à alíquota de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a partir da competência em que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observadas as condições que especifica, podendo complementar o referido recolhimento em mais 9%, com acréscimos legais indicados, caso pretendam requerer a aposentadoria naqueles termos; e) da atividade preponderante na empresa, para cálculo da contribuição decorrente do grau de incidência da incapacidade laborativa; f) dos prazos de vencimentos das contribuições a serem ( ... )
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... Artigo 594. O TEAF é emitido pelo AFPS, quando do término da Ação Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do ... art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria ... 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... IN SRP 23/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 23 de 30.04.2007
D.O.U.: ... da autarquia ou da fundação de direito público mediante Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), emitido nos termos do art. 591. ...
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... art. 114 da Constituição, e considerando-se que a competência para a ação penal de sonegação fiscal de tributo federal é o Ministério Público ... Artigo 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes ... O delito de redução ou supressão de contribuição social previdenciária disposto no art. 337-A do Código Penal, é classificado, pelos ... art. 109, IV, da Constituição), titular da ação penal que decidirá sobre a conveniência e oportunidade do ajuizamento da ... /0200
Há crime de sonegação de contribuição social previdenciária que se visualiza em ação trabalhista?
Gisela Andréia ...
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... cada mês, em relação à remuneração do mês anterior e a empresa estiver sob ação de fiscalização do auditor do trabalho, tanto a direta quanto a ... códigos de ocorrência descritos nas alíneas "c.1" e "c.2" , a contribuição previdenciária a cargo do segurado deverá ser calculada pelo empregador, no percentual ... de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária;
b) R$ 500,00 (quinhentos ... deve prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do FGTS. ... mês anterior;
c) Em atraso - Ação Fiscal (3) - deve ser utilizado quando o recolhimento for efetuado após ...
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... Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) - Isenção previdenciária - Roteiro de Procedimentos". ... XII.2 - Ação judicial
A propositura, ... o FAP:
a) Evento: ocorrência previdenciária, ou seja, cada um dos registros de benefício das espécies de natureza ... onforme a Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB - ... A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o ...
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... capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
f) localização das ... icável;
Considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a ... ionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista.
As ... tendência Regional a que está vinculado o PMP, para fins de ajuizamento de ação regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar ... va;
d) alcance dos níveis de ação, se aplicável;
Considera-se ...
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... fé;
c) desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... da fiscalização;
d) obstado a ação da fiscalização; ou
e) ... lém de efetuar os recolhimentos previdenciários estabelecidos na legislação previdenciária, cabe à empresa observar as regras relacionadas às obrigações acessórias. ... Para saber mais sobre a retenção previdenciária consulte o nosso Roteiro ... Retenção previdenciária dos 11% - Serviços prestados por empresas - Roteiro de Procedimentos". ...
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...
e) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no ... medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;
d) ...
b) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
