(Aprova o anexo Regulamento do Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), que substitui o Capítulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruções ( MNI ), instituído pela Resolução nº 816, de 06.04.83.)

Trechos localizados: ... 1 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ... AS BANCÁRIAS": I - havendo contrato com instituição bancária, mediante débito à respectiva conta "RESERVAS BANCÁRIAS", esclarecido que, não obstante o ... Mobiliários : a) na compra de opções, o valor da compra do direito da ação ( prêmio) ; e b) na compra nos mercados a termo e futuro, o valor ... as instituições à representação regional do Banco Central, em cuja área de ação estiverem localizadas. 6 - As instituições sediadas no Distrito ... cobrança e seu recolhimento e aplicar as penalidades cabíveis. 4 - A ação fiscalizadora e controladora do Banco Central, de caráter preventivo e ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por ... Título anterior. TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... amentado, com indicação das matérias a serem tratadas; II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069. Art. ... ando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá ... assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... Oitava Turma, julgado em 20/03/2007). 3 - TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR ... 2 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS - Expedição ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... ISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EXIGÊNCIA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA - NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA - DESNECESSIDADE - ...

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Trechos localizados: ... los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até ... concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste ... da a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em ... de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados ... definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... Art. 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ... Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, ... Ieilão; b) antes do pagamento, no caso do art. 81; II - na nota fiscal: a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos ... O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos ...

Regulamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.

Trechos localizados: ... Art. 123. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, contados da data da ... TÍTULO III CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS E DOMICÍLIO FISCAL SUBTÍTULO ... Art. 13. Considera-se domicílio fiscal do contribuinte, para os efeitos da contribuição para o FINSOCIAL: I ... Art. 63. A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento ... /83, artigo 10, parágrafo único). § 4º. No caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, caberá também ao devedor o pagamento de ...

Dá nova lei orgânica à procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).

Trechos localizados: ... Art. 20. Ao receberem do Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério ... a Fazenda Nacional farão anotar, em livro próprio, a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o ... ao Procurador da República a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até o final, independentemente da ação proposta pelo ... cio do executivo fiscal, que prosseguirá até o final, independentemente da ação proposta pelo contribuinte, a qual não induzirá litispendência. § 4º ... duzirá litispendência. § 4º O processo administrativo que der origem à ação será mantido na Procuradoria da Fazenda Nacional até o desfecho do ...

Trechos localizados: ... Contribuintes; o sujeito passivo, então, busca a via judicial, e propõe a ação anulatória. E aqui a ... Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal Administrativo-Fiscal Alberto Nogueira ... ar manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado, na ação anulatória, o contribuinte, a rigor, deverá proceder ao depósito do seu ... astada pelo fato de haver a separação, na órbita do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto ... cial, tornando-se desnecessário o depósito integral judicial do crédito em ação ...

Data: 26.09.2007