Trechos localizados:
... Após longa discussão em relação ao abono pecuniário de férias, a Receita Federal, por meio ... V.1.2.1 - Férias não gozadas e abono pecuniário de ... e Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 ...
Vantagem Pecuniária Individual e Abono de Permanência
Os rendimentos recebidos a título de Vantagem ... V.1.2.1 - Férias não gozadas e abono pecuniário de férias
Após ...
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 19.01.2009, foram estabelecidos procedimentos em relação ao preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda, no que se refere aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conforme estabelecido, no preenchimento da Dirf e do Comprovante de Rendimentos relativos ao ano-calendário de 2008, a serem entregues agora no começo de 2009, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias deverão ser informados na subficha "Rendimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis", juntamente com o IRF relativo aos demais rendimentos pagos no mesmo período.
Com esse procedimento, será possível a restituição, por meio da Declaração de Ajuste Anual a ser entregue entre março e abril de 2009, do imposto de renda retido sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, referentes à conversão de 1/3 (um terço) do período de férias do empregado.
Trechos localizados:
... a "Rendimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis" ... na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata ...
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 936, dispôs que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
A pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida. Para tanto, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.
Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original.
A Instrução Normativa RFB nº 936 também dispôs que a fonte pagadora dos referidos rendimentos poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora. A retificação, neste caso, não se enquadra no disposto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, que ( ... )
Trechos localizados:
... Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ... Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
A SECRETÁRIA DA ... do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o ...
Por meio da Lei nº 12.513/2011 foi instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.
Dentre outras disposições, o referido ato alterou:
a) a Lei do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990) no tocante à competência do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aos requisitos para concessão e cancelamento do benefício;
b) a Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991) em relação à isenção da contribuição do INSS sobre o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes.
Trechos localizados:
... de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ... go, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e ...
Trechos localizados:
... /0223
A isenção de contribuição previdenciária e o abono de permanência na Emenda Constitucional nº 41/03
Damares ... cidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ... art. 40, que estabelece o pagamento de um abono de permanência aos servidores públicos federais que completarem os ... EC nº 41/03 instituiu o abono de permanência correspondente à contribuição do servidor para a ... ribuição, se mulher.
- II -O ABONO DE PERMANÊNCIA NA EC Nº ...
Trechos localizados:
... judiciais que tenham por objeto a não-incidência do imposto de renda sobre abono pecuniário de férias terão ganho de causa para o contribuinte, já que a ... o Ato Declaratório Interpretativo PGFN nº 06/2006
(Renúncia - IR Sobre Abono de Férias) no Dia-a-Dia das Empresas
Paula Almeida Pisaneschi ... que visem obter a declaração de não-incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata ... rante o Judiciário no sentido da não-incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, tal situação, por si, não impediria a SRF de continuar a ... ue discutem no Judiciário a incidência do imposto de renda na fonte sobre o abono pecuniário de férias, as empresas, na qualidade de responsáveis ...
Trechos localizados:
... IV.1.1.5 - Abono pecuniário de férias
No ... nto será restituído do imposto que eventualmente tenha sido retido sobre o abono pecuniário de ... s e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ...
IV.1.1.5 - Abono pecuniário de férias
IV. ...
Trechos localizados:
... e (DIRF), relativa ao ano-calendário de 2009, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ... Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
