Trechos localizados:
... a demanda, ficando a pessoa jurídica obrigada ao pagamento dessa diferença salarial.
Caso houvesse sido pago em ... Após longa discussão em relação ao abono pecuniário de férias, a Receita Federal, por meio ... V.1.2.1 - Férias não gozadas e abono pecuniário de ... e Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 ...
Vantagem Pecuniária Individual e Abono de Permanência
Os rendimentos recebidos a título de Vantagem ...
Por meio da Lei nº 12.513/2011 foi instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.
Dentre outras disposições, o referido ato alterou:
a) a Lei do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990) no tocante à competência do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aos requisitos para concessão e cancelamento do benefício;
b) a Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991) em relação à isenção da contribuição do INSS sobre o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes.
Trechos localizados:
... 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, ... de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ... de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ... go, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e ... stinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e ...
Trechos localizados:
... gozadas, integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a ... terceiro salário do trabalhador comissionado; a superveniência de reajuste salarial em decorrência de acordo/convenção; dissídio coletivo que altere a ...
- Tributável pelo imposto de renda na fonte o abono de emergência salarial, de que trata a Lei nº 5.451, de 12/06/68. O ônus, pela falta de recolhimento do imposto, mesmo que não tenha sido retido, recai sobre a fonte pagadora.
Trechos localizados:
... EMENTA - Tributável pelo imposto de renda na fonte o abono de emergência salarial, de que trata a Lei nº 5.451, de 12/06/68. O ... da Lei nº 5.451, de 12 de junho de 1968, segundo o qual não incide sobre o abono de emergência por ela criado nenhuma contribuição ou desconto de ... de 25/10/66).
2. Sendo acréscimo ou complementação salarial, o referido abono integra o salário, sujeito a reajustes da espécie de acordo com o art. ... ional (Lei nº 5.172, de 25/10/66).
2. Sendo acréscimo ou complementação salarial, o referido abono integra o salário, sujeito a reajustes da espécie de ... EMENTA - Tributável pelo imposto de renda na fonte o abono de emergência salarial, de que trata a Lei nº 5.451, de 12/06/68. O ônus, pela falta de ...
Por meio da Lei nº 12.395/2011 foram alteradas as Leis nºs 9.615/1998 (instituiu as normas gerais sobre desporto - Lei do Passe ou Lei Pelé) e 10.891/2004 (instituiu a Bolsa-Atleta, os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva).
Dentre os assuntos apresentados pela referida Lei, destacam-se em relação à Lei Pelé: a) o contrato especial de trabalho; b) a jornada de trabalho; c) o descanso/repouso semanal remunerado (DSR/RSR); d) as férias anuais; e) as regras para a contratação de atleta com 16 anos; f) as consequências em decorrência do pagamento de salários em atraso.
Foi revogada a Lei nº 6.354/1976, que tratava das relações de trabalho do atleta profissional de futebol.
Trechos localizados:
... III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos ... ensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13º (décimo terceiro) salário. ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Trechos localizados:
... / ACÓRDÃO 104-20.072 em 08.07.2004. Publicado no DOU em: 06.10.2004.
9 - ABONO ASSIDUIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ACORDO COLETIVO - ... Compulsando a decisão exeqüenda, constata-se que o Juízo firmou a natureza salarial das diárias pelo fato de os reclamantes terem provado nos autos que seu ... POLÍCIA CIVIL. Isenção não configurada. Art. 26, da Lei 9.250/95. Natureza salarial. Incidência. 1. As verbas recebidas a título de "bolsa de estudo" por ... TO DO DIREITO POR ACORDO COLETIVO - DEDUTIBILIDADE - A despesa relativa ao abono assiduidade ao empregado após 5 anos de trabalho é considerada dedutível ... ado nos autos de "bolsa de estudos", o que evidencia, portanto, a natureza salarial das verbas em discussão. 3. Recurso Especial provido (STJ, Recurso ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Trechos localizados:
... 12.2008, com eficácia a partir de 31.12.2008.
Art. 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente ... 6º Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual - décimo terceiro salário - do salário-maternidade, proporcional ... a que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ ... dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
h) ... ida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 6º Se, no período básico de ...
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Trechos localizados:
... não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício."
Abono anual: ver artigo 120 do RPS.
§ 2º A data de início do benefício será ... 0 de 15.04.1994, com eficácia a partir de 16.04.1994.
Redação Antiga: "i) abono de permanência em serviço."
II - quanto ao dependente:
a) pensão por ... da mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial."
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
A redação deste artigo ... erviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo ... ida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5º Se, no período básico de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
