A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )
Trechos localizados:
... Lei 11.945/09 - Lei nº 11.945 de 04.06.2009
D.O.U.: ... Lei 11.945/09 - Lei nº 11.945 de 04.06.2009
D.O.U.: ...
Trechos localizados:
... 008, convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009, o governo federal estendeu às Áreas de Livre ... foi feita por meio da Lei nº 11.945.
A receita bruta advinda ... foi feita por meio da Lei nº 11.945.
As alíquotas especiais ... ido implementada pela Lei nº 11.945.
Fundamentação: ... ortante observar que a Lei nº 11.945 trouxe novidades em relação ao previsto ...
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... 008, convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009, prevê isenção e redução a zero das alíquotas de ... artigo 4º da Lei nº 11.945:
Ficam isentas ... artigo 5º da Lei nº 11.945:
Ficam reduzidas ... artigo 6º da Lei nº 11.945 à Lei nº 7.713, de ... ão de sua conversão na Lei nº 11.945.
II.1 IRPJ e ...
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... igo 33, I, "a", da Lei nº 11.945, essas alterações aplicam-se desde 1º de janeiro de 2009. ... rtante verificar que a Lei nº 11.945 de 2009 ...
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... art. 12 da Lei nº 11.945 de 2009 - fruto da conversão em lei ... III.8.2 - Redação dada pela Lei nº 11.945 de 2009 - Vigência a partir de 05 de junho de ... III.8.2 - Redação dada pela Lei nº 11.945 de 2009 - Vigência a partir de 05 de junho de ...
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... e deve à publicação da Lei nº 11.945, de 04.07.2009, que não manteve a restrição ao desconto de créditos ... ência Monofásica") - Atacadista e varejista - Desconto de créditos - Lei nº 11.945/2009
Roteiro - Federal - ...
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estarão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.
Em relação ao Registro Especial, a referida Instrução Normativa dispôs ainda sobre: a) a forma de concessão do Registro Especial; b) as hipóteses excluídas do benefício de imunidade; c) a competência para concessão do Registro Especial; d) a apresentação de recurso no caso de indeferimento do pedido; e) o cancelamento do pedido; f) renovação do registro.
A IN RFB nº 976 também estabeleceu que as citadas pessoas jurídicas ficam obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune, a partir do ano-calendário 2010. Conforme é previsto, esta obrigação acessória deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto, em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB. A não-apresentação da DIF-Papel Imune, nos prazos estabelecidos, sujeitará a pessoa jurídica a penalidades que estão descritas na referida Instrução Normativa.
Por fim, foram ( ... )
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... art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, ... art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, e no Decreto ... art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, e no Decreto ... 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, resolve:
CAPÍTULO ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
