A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... Lei 11.941/09 - Lei nº 11.941 de 27.05.2009
D.O.U.: ... Lei 11.941/09 - Lei nº 11.941 de 27.05.2009
D.O.U.: 28.05.2009
... buscando a neutralidade tributária.
§ 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte:
I - a opção aplicar-se-á ... Mensagem nº 366, de 27 de abril de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber ... o caso;
IV - na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de ...
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... A - Disposições gerais aplicáveis ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009
... A Lei nº 11.941/2009 também possibilitou a inclusão no parcelamento especial ou o ... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ... Disposições gerais aplicáveis ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009
...
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... de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, será ajustado pelas regras do Regime Tributário de Transição, ... art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009. ... art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009; ... art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009.
2. A redação anterior ... art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 967 de 2009, com a nova redação dada ...
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... Nos anos calendário de 2008 e 2009, o RTT de apuração de lucro real será optativo, observado o ... art. 15, § 1º da Lei nº 11.941/2009. ... MP nº 449 esse prazo terminava no último dia útil do mês de janeiro de 2009.
d) na hipótese em que a ... arts. 37 e 38 da própria Lei nº 11.941 de 2009, na Lei das S/A ... SLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009 - Roteiro de ...
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... A última, trazida pela Lei nº 11.941/2009, conversão em lei ... a, trazida pela Lei nº 11.941/2009, conversão em lei da ... arts. 6º e 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. ... art. 1º e 10º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. ... nto Especial da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), que são objeto de tratamento específico. ...
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... Nesse sentido a Lei nº 11.941 de 2009, que trata do Parcelamento Especial, prevê redução de multa ... damente contabilizados em conta de Passivo Circulante, nos moldes da Lei nº 11.941 de 2009 (Parcelamento ... e sentido a Lei nº 11.941 de 2009, que trata do Parcelamento Especial, prevê redução de multa de mora ... ntabilizados em conta de Passivo Circulante, nos moldes da Lei nº 11.941 de 2009 (Parcelamento ... o Especial previsto na Lei nº 11.941, de 2009, além de tantos outros já havidos. ...
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... convertida na Lei nº 11.941/2009.
Contudo, muitas ... 008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Contudo, muitas ... CFC nº 1.303/2010; 1.157/2009; 1.350/2011. ... CFC nº 1.303/2010; 1.157/2009; 1.350/2011. ... mento econômico assim justificar, continuar a serem amortizados, em 2008 e 2009. Os deságios sem fundamentação econômica somente podem ser baixados ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
