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CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 2301-01.851 em 10/02/2011

Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CESSÃO DE MÃODEOBRA. CONFIGURAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa RECORRENTE.
A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 31 da Lei no 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/ arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Bernadete de Oliveira Barros acompanha o voto por suas conclusões. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.

Publicado no DOU em: 01.09.2011

Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA

Recorrida: DRP EM SÃO PAULO ( continua ... )

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