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CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 1101-00.268 em 08/04/2010

SIMPLES

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000 a 2002 EMENTA SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA ATIVIDADE NÃO VEDADA, MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pos sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para admitir a inclusão retroativa da contribuinte no simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Publicado no DOU em: 14.02.2011

Recorrente: Mecatec Serviços Técnicos Ltda.

Recorrida: DRJ em São Paulo ( continua ... )

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